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Reforma de militares tem regras mais brandas que as do INSS e de servidores

Logotipo do(a) Estadão Estadão 22/03/2019 Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli
© Foto: Divulgação

As mudanças nas regras dos militares são mais brandas do que as propostas para os trabalhadores civis da iniciativa privada e do setor público, contrariando a promessa do governo de que a reforma da Previdência traria igualdade entre os regimes de aposentadorias e pensões de todos os brasileiros.

A proposta foi encaminhada na quarta-feira ao Congresso com uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas, mas já sofre forte resistência no Congresso, inclusive do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

Nas redes sociais, o projeto tem sido atacado com o mote de que Bolsonaro privilegiou os militares e colocou a conta nos demais trabalhadores. O custo da reestruturação consumiu quase toda a economia em dez anos com as alterações nas regras de seguridade da categoria.

Os militares se defendem com o argumento de que a profissão tem peculiaridades, como ausência de FGTS, hora extra e adicional noturno. Além disso, os militares têm a obrigação de estar disponíveis permanentemente.

Diferenças

Entre as principais diferenças nos regimes de Previdência, estão as regras de cálculo do benefício e do valor das pensões por militares. Na inatividade, o militar continuará recebendo todo o seu salário da ativa. Já os demais trabalhadores poderão ter um “desconto” no valor, caso não consigam contribuir por 40 anos para a Previdência.

Enquanto a pensão do cônjuge do militar é de 100% do salário, independentemente de outros fatores, para os demais trabalhadores o cálculo parte de 60%. O valor aumenta 10% por dependente adicional, podendo ficar abaixo do salário mínimo, o que não ocorre nas Forças Armadas. A alíquota previdenciária que será cobrada nos vencimentos dos militares (10,5%) também é menor do que a sugerida para os civis, que pode chegar até 22%, caso as duas propostas sejam aprovadas.

Embora o governo diga que o objetivo é acabar com penduricalhos, a proposta dos militares cria outros benefícios e reajusta os que já existem, como os adicionais por cursos de qualificação (até 73% do soldo) e por disponibilidade (até 41%), além do adicional por representação, dado a generais (10% do soldo).

Antes do envio do texto, a equipe econômica sinalizou que não haveria reajuste nos soldos, mas dez postos ou graduações das Forças Armadas tiveram o aumento incluído na proposta. Os reajustes vão de 3,8% para marinheiro, soldados especializados, soldado-clarim e corneteiros de primeira classe até 13,5% para alunos do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes e Grumetes (aprendizes que fazem a limpeza a bordo dos navios).

Avaliações

Para o economista Roberto Ellery Jr., professor da Universidade de Brasília (UnB), a proposta dos militares foi um “passo atrás gigante” nas articulações pela reforma da Previdência e tem potencial de reverter o clima favorável que, em sua avaliação, estava sendo construído no Congresso e na sociedade. “A reforma dos militares, sem o pacote de bondades, já os deixaria numa posição privilegiada”, afirmou Ellery. Segundo ele, a medida abre o flanco para que outras carreiras exijam uma compensação.

O consultor do Senado Pedro Fernando Nery considera que as regras da inatividade e pensão ficaram dentro do que era esperado. “O inoportuno é o pacote salarial”, disse. “São os maiores benefícios e os que recebem por mais tempo. Há algum ‘coitadismo’ nas queixas dos militares”, acrescentou.

Ele chama atenção para o fato de que a reforma não tem compensação para as mudanças no BPC (benefício para idosos de baixa) e o abono salarial. “O abono salarial foi desmontado, o BPC teve uma mudança brusca. Esses trabalhadores não terão compensações”, ressaltou.

Os Ministérios da Defesa e da Economia não divulgaram ainda todos os dados sobre a mudança dos militares. Procurados, não se manifestaram.

Rigor menor

Outros benefícios da proposta de refoma da previdência das Forças Armadas

- Proposta dos militares amplia adicional de habilitação (pago por cursos de formação) e o de representação (pago a generais e oficiais em cargo de comando)

- Cria novo adicional por disponibilidade, que pode chegar a 41% do soldo

- Dez postos ou graduações das Forças Armadas terão aumento de soldo (remuneração básica)

- Militares argumentaram que aumento era necessário para impedir que alguém receba remuneração abaixo do salário mínimo – mas proposta inclui reajuste para posto com salário hoje de

R$ 6.993,00 para R$ 7.315,00

Regra de transição

Os militares terão de cumprir 17% sobre o tempo que falta hoje para a reserva. Na prática, esse tempo adicional na ativa não será, em nenhuma hipótese, maior do que cinco anos. Os demais trabalhadores poderão escolher a mais vantajosa de três regras disponíveis, mas nada garante uma trava máxima para o pedágio que terão de cumprir

O que falta divulgar

- Déficit: no ano passado, rombo na Previdência dos militares foi de R$ 43,9 bilhões, mas governo não mostrou quanto ficará com reforma da categoria

- Aumento médio nos salários: governo não informou quanto é hoje a remuneração média recebida e quanto ficaria com os aumentos e adicionais

- Teto de gastos: proposta representa gasto adicional de R$ 4,73 bilhões em 2020, mas governo não disse de onde vai cortar para acomodar as despesas no teto de gastos

Economia

Proposta dos militares promete economizar em 20 anos R$ 33,65 bilhões: pouco mais que o orçamento de um ano do Bolsa Família

Soldo

Em 2016, soldo dos militares teve reajuste médio de 24% em quatro anos. Última parcela do aumento entrou em vigor há menos de três meses, em 1º de janeiro de 2019

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