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STF retira parte de contribuição de servidores e gera perdas à Previdência

Logotipo do(a) VEJA.com VEJA.com 11/10/2018 Redação
INSS – Previdência Social: Decisão do Supremo pode afetar arrecadação da Previdência nos próximos anos, segundo gestor da dívida da União © Folhapress Decisão do Supremo pode afetar arrecadação da Previdência nos próximos anos, segundo gestor da dívida da União


Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) causará uma perda de 6,3 bilhões de reais ao caixa do governo e que impactará, sobremaneira, a Previdência Social. Depois de 10 anos, a corte deu ganho de causa a uma servidora pública que pedia a não incidência de contribuição previdenciária sobre as remunerações do terço de férias, dos serviços extraordinários, do adicional noturno e do adicional de insalubridade.

O julgamento estava parado desde 2015, mas já tinha maioria consolidada. Apenas o ministro Gilmar Mendes votou – contrário à maioria – na sessão desta quinta-feira, 11. Apenas com o final do julgamento, passa-se a valer a decisão.

“Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviço adicional, adicional noturno e adicional de salubridade”, decidiu o Supremo.

A ação, de Catia Mara de Oliveira, teve repercussão geral, mas impacta apenas funcionários públicos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável por gerenciar a dívida ativa da União, afirma que isso fará com que o governo desembolse 6,3 bilhões de reais para arcar com essa mudança. Parte desse dinheiro representa reembolsos a contribuintes que entraram com ações nos últimos 5 anos – são ao todo, cerca de 50 mil processos. Outra parte representa o quanto o governo deixará de arrecadar.

Contudo, a PGFN explica que, apesar da perda de 6,3 bilhões reais, o impacto foi reduzido pela limitação do tempo no entendimento do STF. “A tese somente se aplica aos fatos geradores ocorridos até a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conforme declarado na sessão de julgamento de hoje”, disse, em nota.

Para a advogada Roberta Guarino Vieira, do Departamento de Relações do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, a decisão do STF foi acertada, porque vai ao encontro da legislação vigente e de princípios que regem o sistema previdenciário.

“Embora haja uma salutar preocupação com a arrecadação, isto em hipótese alguma pode colidir com princípios essenciais à matéria. Não havendo para o segurado um retorno destas incidências, pelo fato de não integrarem a base de cálculo do benefício da aposentadoria, não poderia ter sido outra a decisão do STF”, afirma.

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