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Pressão de servidores do Judiciário trava envio de reforma administrativa

Logotipo do(a) Estadão Estadão 07/11/2019 Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli

BRASÍLIA - A pressão dos servidores do Judiciário tem travado o envio de sua reforma administrativa ao Congresso Nacional, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A categoria tem sido uma das mais atuantes nas investidas contra as medidas planejadas pelo governo para reformular o RH do Estado. Fontes informaram que a proposta está parada na Casa Civil à espera de um acordo político.

Paulo Guedes e Jair Bolsonaro durante a entrega do Plano Mais Brasil para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. © Marcelo Camargo/Agência Brasil Paulo Guedes e Jair Bolsonaro durante a entrega do Plano Mais Brasil para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

Segundo apurou a reportagem, a proposta desenhada pela equipe econômica inclui a regulamentação do teto remuneratório do serviço público, baseado nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 39,2 mil.

A previsão inicial era de que a reforma administrativa fosse encaminhada ainda esta semana à Câmara dos Deputados, mas a forte pressão do funcionalismo tem levado o governo a postergar essa data. Além do Judiciário, outras carreiras também atuam nos bastidores para tentar barrar as duras medidas de ajuste nos gastos com pessoal, que consome o Orçamento de União, Estados e municípios.

Para evitar que a proposta chegue sob tiroteio ao Legislativo, o governo abriu um canal de diálogo com as categorias para tentar chegar a uma solução de maior conciliação. Ao apresentar as três primeiras propostas de emenda à Constituição (PECs) de sua "agenda de transformação", o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que todas as medidas foram construídas com diálogo entre os poderes.

O que está na berlinda

  • Férias de 60 dias: juízes e procuradores ganham dois meses de recesso remunerado por ano, enquanto os demais trabalhadores têm direito a apenas 30 dias. Proposta do governo é acabar com a benesse e equiparar todos na regra de um mês.
  • Penduricalhos: é comum os poderes criarem auxílios e vantagens para turbinar o salário, mas sem ficar sujeito ao teto remuneratório, hoje de R$ 39,2 mil na União e R$ 35,4 mil nos Estados. Proposta do governo é regulamentar o limite de salário para restringir o que fica de fora do teto e acabar com os "penduricalhos".
  • Jornada: propostas permitem redução em até 25% da jornada e dos salários dos servidores públicos.

No pacote que já foi entregue ao Congresso, uma das propostas transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios. Outra cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios e abre R$ 50 bilhões no Orçamento em uma década. Um terceiro texto extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.

A equipe econômica também está tendo de aparar as arestas deixadas na comunicação da medida com o Palácio do Planalto. Fontes palacianas ouvidas pela reportagem dizem que houve grande descontentamento porque a equipe do secretário especial de Gestão, Desburocratização e Governo Digital, Paulo Uebel, só enviou a minuta do texto esta semana para análise, deixando a ala política do governo no escuro sobre os planos para essa reforma.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a proposta prevê mudanças no modelo de contratação dos futuros servidores, que ingressarem nas carreiras após a reforma. Eles só devem atingir a estabilidade após 10 anos e, até lá, terão os contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como os empregados da iniciativa privada.

Embora a estabilidade dos atuais servidores tenha sido preservada a mando do presidente Jair Bolsonaro, o governo pretende propor outras medidas para pôr fim a benefícios que são considerados “privilégios”. Esses pontos são os que mais têm despertado a ira das categorias, sobretudo do Judiciário.

Teto salarial

Uma das iniciativas deve ser a regulamentação do teto remuneratório, para evitar que “penduricalhos” criados em forma de auxílios ou vantagens pelos próprios poderes acabem turbinando os salários para além do limite constitucional, que hoje é de R$ 39,2 mil mensais. Os servidores do Judiciário são os que mais costumam extrapolar esse teto.

O governo federal já tentou fazer essa regulamentação por meio de um projeto de lei, restringindo o que pode ser considerado “verba indenizatória”, isto é, que pode ficar fora do teto. A proposta já foi aprovada no Senado Federal – mesmo assim, só andou quando o então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL), alvo de investigações na Lava Jato, usou o projeto como uma espécie de retaliação.

O texto, porém, está parado na Câmara dos Deputados e não foi sequer votado na comissão especial que analisa o tema. Mas o governo avalia que o momento atual é mais propício à aprovação dessa medida.

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