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Por que impedir a aplicação de suspensão de mandato a parlamentares esvazia o poder do Judiciário

Logotipo do(a) HuffPost Brasil HuffPost Brasil 12/10/2017 João Trindade Cavalcante Filho

Supremo Tribunal Federal decide se medidas cautelares podem ser aplicadas a parlamentares e se precisam ser referendadas pelo Congresso. © Bloomberg via Getty Images Supremo Tribunal Federal decide se medidas cautelares podem ser aplicadas a parlamentares e se precisam ser referendadas pelo Congresso.

O STF discute na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526 a necessidade de avaliação pelo Poder Legislativo de medidas cautelares decretadas pelo Poder Judiciário que determinam o afastamento de parlamentares do exercício de seus mandatos. Duas são as questões a serem enfrentadas à luz da Constituição Federal de 1988: a) é possível ao Judiciário decretar essas medidas cautelares? e b) em caso positivo, pode a respectiva Casa Legislativa suspender os efeitos dessa medida?

A tradição constitucional brasileira desde sua primeira Constituição contempla a chamada imunidade processual parlamentar, de modo a possibilitar à pertinente Casa Legislativa a decisão sobre a prisão de um membro seu. Trata-se de instituto que remonta a freedom from arest na Bill of Rights de 1689 da Inglaterra, presente em diversos países como Alemanha, Argentina, Estados Unidos, Itália e Portugal.

A Constituição Federal de 1988 não dispõe expressamente sobre a possibilidade de que o STF aplique aos parlamentares federais a medida cautelar de afastamento do exercício de função pública. Com efeito, o parágrafo 2º do art. 53 trata apenas da prisão, permitida somente em caso de flagrante de crime inafiançável, ou, por criação jurisprudencial, em razão de condenação penal transitada em julgado.

A razão da existência de tal prerrogativa processual refere-se diretamente à separação de poderes e à proteção das funções do Parlamento. A autoridade judicial é a competente para decretar prisões cautelares e definitivas, de modo a assegurar o cumprimento da legislação penal. Entretanto, salvaguardas devem ser levantadas para que essa competência não acarrete arbítrio e forma indevida de pressão política do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo.

À época da promulgação da Constituição Federal de 1988, e durante anos depois, a redação vigente do Código de Processo Penal estabelecia que a medida cautelar processual penal por excelência era a prisão. Não havia a previsão legislativa expressa de outras medidas cautelares pessoais. Essas medidas cautelares pessoais substitutivas da prisão somente foram positivadas no Código de Processo Penal, em seu artigo 319, pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.

Isso significa que, quando da elaboração da redação original do parágrafo 2º do art. 53 da Constituição Federal, cujo texto é praticamente o mesmo até hoje, não havia na legislação processual penal as medidas cautelares processuais hoje vigentes.

O argumento mais forte em defesa da possibilidade de decretação da cautelar de suspensão do mandato em relação a parlamentares é justamente a impossibilidade de se lhes decretar a prisão preventiva. Assim, já que qualquer tipo de prisão cautelar é inaplicável a esses agentes políticos – salvo a prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável –, chega-se então a um paradoxo: como poderia o juízo impedir, por exemplo, que o acusado usasse do cargo para intimidar testemunhas ou, de qualquer forma, impedir o resultado útil do processo?

Interpretar pela absoluta impossibilidade de aplicação da cautelar de suspensão do mandato aos parlamentares significaria esvaziar de sentido o poder geral de cautela dos juízes criminais – e, em certa medida, tornar muito tênue a própria função jurisdicional de natureza penal.

Admitida a possibilidade de medidas cautelares processuais penais de afastamento de mandato para parlamentares, coloca-se a questão da possibilidade de a Casa Legislativa competente suspender seus efeitos. A redação atual do páragrafo 2º do art. 53 da Constituição somente admite expressamente essa suspensão de efeitos para a prisão em flagrante. Contudo, à luz das modificações da legislação processual penal mencionadas, ele deve ter sua interpretação ampliada.

O objetivo do parágrafo e de outros dispositivos da Constituição não é proteger a liberdade individual do parlamentar, mas o efetivo exercício do respectivo mandato sem intervenções indevidas do Poder Judiciário. Assim, haveria um esvaziamento da proteção constitucional ao mandato parlamentar, se outras medidas cautelares atingissem exatamente o mesmo resultado da prisão e não pudessem ser avaliadas pela Casa respectiva.

Por alcançarem o mesmo resultado prático, todas as medidas cautelares – sejam elas prisão ou não – que impliquem o afastamento do exercício do mandato devem estar submetidas à mesma regra constitucional: avaliação da decisão pela maioria absoluta da Casa respectiva, nos termos da Constituição Federal.

As prerrogativas dos congressistas, portanto, não são vocacionadas a proteger, precipuamente, direitos individuais daqueles que ocupam cargos no Poder Legislativo. De modo diverso, as prerrogativas parlamentares têm por finalidade imediata a proteção do exercício das funções do cargo ocupado, para que o Poder Legislativo possa desempenhar suas funções sem o temor de ser perseguido injustamente, com a possibilidade de avaliar o mérito de medidas cautelares processuais penais impostas a seus membros.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

Brasil Post" />desqualificou boatos sobre uso de cocaína: segundo ele, trata-se de calúnia e infâmia que vêm do "submundo das redes e da internet".Fonte: Brasil Post" />UOL" />O Tempo / Hoje em Dia" />de acordo com as últimas pesquisas eleitorais. O tucano Pimenta da Veiga (24%) está bem atrás do petista Fernando Pimentel (32%).Fonte: Veja.com" />

Supremo Tribunal Federal decide se medidas cautelares podem ser aplicadas a parlamentares e se precisam ser referendadas pelo Congresso. © Bloomberg via Getty Images Supremo Tribunal Federal decide se medidas cautelares podem ser aplicadas a parlamentares e se precisam ser referendadas pelo Congresso.

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