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STF forma maioria para criminalizar a homofobia no Brasil

Logotipo do(a) Exame.com Exame.com 23/05/2019 Clara Cerioni
LGBT: Os ministros que votaram até agora estabeleceram que houve omissão do Congresso em proteger a população © Marko Djurica/Reuters/STF forma maioria para criminalizar a homofobia no Brasil/Reuters/STF forma ma... LGBT: Os ministros que votaram até agora estabeleceram que houve omissão do Congresso em proteger a população

São Paulo — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para criminalizar a homofobia no país. Até agora, seis ministros votaram a favor de enquadrar o discurso de ódio e a violência contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais) na Lei do Racismo (Lei 7.716/89).

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O julgamento foi suspenso e será retomado em três de junho. Até lá, ainda não está valendo a decisão que equipara a homofobia ao crime de racismo, cuja pena prevista por lei é de um a cinco anos de detenção.

Estão em votação duas ações, a primeira é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de autoria do Partido Popular Socialista (PPS). O segundo processo (Mandado de Injunção 4733) foi impetrado pela Associação Brasileira de gays, Lésbicas e Transgêneros (ALGBT).

Ambos tratam da omissão do Congresso, que há 18 anos, desde 2001, discute o tema, mas não define uma lei para punir os agressores.

A votação aconteceu após um debate entre os ministros se a Corte deveria de fato prosseguir com o julgamento, em função da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desta quarta-feira (22), que aprovou um Projeto de Lei para criminalizar atos de homofobia, mantendo a liberdade religiosa. O projeto de lei, contudo, ainda precisa passar por uma nova votação na CCJ e depois na Câmara.

“Esses projetos não caminham, esses projetos não andam, não temos certeza que vai ser aprovado. Pode ser vetado e efetivamente a homofobia vai prosseguir”, afirmou Edson Fachin durante seu voto nesta quinta-feira (23).

De acordo com João Paulo Martineli, advogado criminalista, apesar da necessidade de legislar sobre o tema, o Judiciário não deveria ampliar a homofobia na Lei de Racismo.

“A lei de racismo não abrange a orientação sexual. O que o STF está fazendo é ampliar a lei, mas, juridicamente, isso só deveria ser feito pelo Congresso, com uma nova lei”, diz.

Já a advogada de Direito Político Mônica Sapucaia Machado afirma que a decisão do STF é um recado ao Congresso, que está omisso diante da violência sofrida pelos LGBT no Brasil.

“Os ministros estão trazendo uma solução jurídica para um problema político”, afirma. Para a especialista, a Lei de Racismo pode não ter os efeitos necessários, mas de fato traz proteções na esfera legal. “A Constituição de 88 já fala em pluralismo e da defesa das minorias”, concluiu.

Histórico

O tema começou a ser analisado pela corte em fevereiro, quando todos os quatro ministros que votaram foram favoráveis à criminalização (Edson Fachin, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso).

Como a corte tem 11 membros, os dois votos desta quinta-feira (23), da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin, garantiram aprovação por maioria.

Na primeira sessão do julgamento, o relator de um dos casos, o ministro Celso de Mello, fez um voto considerado “histórico” por colegas. Ele apontou para a “inércia” e “omissão” do Congresso com relação ao tema.

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