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Comissão mista do Congresso aprova MP que proíbe cobrança por bagagem

Logotipo do(a) Poder360 Poder360 25/04/2019 Nathália Pase
MP obriga companhias aéreas a oferecer franquia mínima de bagagem por passageiro © Pixabay MP obriga companhias aéreas a oferecer franquia mínima de bagagem por passageiro

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta 5ª feira (25.abr.2019) uma medida provisória que retira a cobrança por bagagem e obriga as companhias aéreas a transportarem malas de até 23 quilos em voos domésticos de maneira gratuita.

O texto segue agora para apreciação da Câmara e, posteriormente, do Senado.

A MP foi editada ainda pelo ex-presidente Michel Temer, em dezembro do ano passado. Caso não seja aprovado pelo Congresso, perderá a validade.

Conforme o parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), as companhias terão de oferecer uma franquia mínima de bagagem por passageiro:

  • até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos;
  • até 18 kg para as aeronaves de 21 a 20 lugares;
  • 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

A medida também permite a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, desde que 5% dos voos ofertados pelas empresas sejam regionais, dentro do Brasil. 

A condição das rotas nacionais valerá por pelo menos 2 anos.

A MP modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986. O Código estabelecia que pelo menos 80% do capital com direito a voto deveria pertencer a brasileiros. 

O que diz a Anac

Em nota (íntegra), a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) afirmou que “vê com preocupação a aprovação das emendas na MP 863/2018, aprovadas hoje (25/04) na Comissão Mista do Senado”.

Sobre a proibição da cobrança por bagagem, a agência disse que as alterações impedem que os consumidores tenham acesso aos novos serviços prestados por empresas que já operam com total liberdade no exterior e que demonstraram interesse em operar no Brasil”.

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