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CCJ - Ministro Onyx Lorenzoni fala sobre flexibilização de armas - 18/06/2019 - 14:36

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião de Comparecimento de Ministro A - Convocação de Ministro de Estado 1 - Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro-Chefe da Casa Civil. Objeto: prestar esclarecimentos sobre Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Requerimento nº 55/2019, do Deputado Aliel Machado e outros Comissão convidada: Comissão de Direitos Humanos e Minorias
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