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"É impossível aumentar 595ME as verbas dos municípios no OE2018 - Governo

Logótipo de O Jogo O Jogo 27/07/2017 Administrator

O secretário de Estado das Autarquias Locais disse hoje que é "impossível" no Orçamento de Estado de 2018 aumentar as verbas para os municípios em 595 milhões de euros, como pretende a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

"De certeza absoluta que é impossível aplicar em 2018" o aumento de 595 milhões de euros, como preconiza a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), afirmou Carlos Miguel à agência Lusa, nas Caldas da Rainha.

Passar de um aumento de verbas de 28,9 milhões de euros, em 2016, e de 68,6 milhões de euros, em 2017, para 595 milhões de euros, em 2018, "era excelente se as finanças do país o permitissem, porque tenho a certeza que os municípios aplicariam muito bem esse aumento de receita, mas o país não está em condições financeiras de dar um salto desses", justificou.

Segundo noticia hoje o Jornal de Notícias, a ANMP pretende que o Governo faça uma distribuição mais equitativa das receitas do IRS, IRC e IVA e transfira para os municípios 3.000 milhões de euros dessas receitas para os municípios, o que corresponde um aumento de 595 milhões de euros das verbas a transferir para as câmaras.

O secretário de Estado das Autarquias Locais admitiu que "é um número quase legítimo porque resulta da aplicação daquilo que são os critérios nacionais em função das receitas globais do fisco a nível nacional".

Contudo, "é um acerto que é impossível fazer-se num ano, mas é necessário fazê-lo", disse.

Carlos Miguel explicou ainda que o valor estimado pela ANMP inclui a transferência de receitas do IVA, quando "isso não está legislado e está dependente da descentralização, que o Governo não conseguiu fazer", advertiu.

No âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais, Carlos Miguel adiantou que a tutela está em conjunto com o Ministério das Finanças a definir critérios, que vão ser mais tarde discutidos com a ANMP, para que haja a "aplicação progressiva da lei".

Carlos Miguel falava no Landal, concelho de Caldas da Rainha, onde foi assinar um contrato de financiamento para obras no respetivo Centro de Desenvolvimento Comunitário, orçadas em cerca de 96.800 euros e financiadas pelo Estado em 48.400 euros.

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