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Agência cabo-verdiana vai propor obrigatoriedade de serviço público nas ligações domésticas

Logótipo de O Jogo O Jogo 31/08/2017 Administrator

A Agência de Aviação Civil (AAC) de Cabo Verde vai propor ao Governo um regulamento de obrigação do serviço público nas ligações área inter-ilhas, após a TACV ter cedido os voos domésticos em exclusivo à Binter.

A informação foi avançada pelo indigitado administrador executivo da AAC, Vasco Vieira, durante uma audição na Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado no Parlamento.

Segundo o responsável, que foi ouvido pelos deputados antes de ser nomeado, a Binter Cabo Verde vem cumprindo o regulamento de preços máximos em vigor, mas considerou que outras medidas devem ser tomadas para garantir a proteção dos consumidores.

"A AAC tem já em plano um regulamento no sentido de se fazer a obrigação do serviço público para facilitar que as linhas consideradas deficitárias sejam cobertas e assim permitir que todos os cabo-verdianos tenham acesso ao transporte aéreo e garantir a coesão nacional", afirmou, citado pela Inforpress.

Salientando, porém, que é preciso levar em conta a sustentabilidade das companhias, o futuro administrador executivo da AAC disse que irá trabalhar para manter a segurança operacional do país.

Desde o início de agosto que a Binter Cabo Verde é a única companhia a fazer os voos domésticos no país, e o Estado vai assinar um contrato, em que passará a deter 49% da empresa.

A Binter Cabo Verde, criada em 2012, tem atualmente como único acionista a empresa Apoyo Y Logistica Industrial Canária, Sociedade Limitada.

Além dos voos domésticos, a partir de setembro a Binter CV vai começar a fazer os voos regionais para Dacar e Bissau.

A cedência dos voos domésticos à Binter faz parte do plano de reestruturação da TACV, cujo negócio internacional foi assumido em meados do mês pelo grupo Icelandair, da Islândia, com o objetivo de preparar a privatização.

O fim das operações domésticas levou os trabalhadores a realizarem uma manifestação na cidade da Praia para exigir informação quanto a despedimentos, indemnizações e também como será feita a incorporação de boa parte na Binter CV.

A reestruturação vai implicar o despedimento de cerca de 260 pessoas, o equivalente a cerca de metade dos trabalhadores, mas o Governo já garantiu que todos os direitos dos funcionários serão salvaguardados.

O executivo já avançou também que está a preparar uma linha de crédito e um fundo para ajudar os trabalhadores com maiores dificuldades a reintegrar no mercado de trabalho.

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