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AHRESP satisfeita por não ser crime exibição de filmes ou músicas sem autorização

Logótipo de O Jogo O Jogo 25/10/2017 Administrator

A Associação da Hotelaria e Restauração de Portugal (AHRESP) manifestou-se hoje satisfeita com a aprovação de legislação pelo Governo pela qual deixará de ser crime a exibição pública de filmes ou áudios sem pagamento de direitos.

"A AHRESP congratula-se pelo alcance desta vitória, que resultou na alteração ora aprovada, fruto da intensa intervenção da associação nesta matéria", disse o presidente da associação, Mário Pereira Gonçalves, citado em comunicado.

A AHRESP diz que há muito vinha reivindicando a mudança legislativa pela qual passa de crime a contraordenação a execução pública de gravações de áudio e audiovisuais sem autorização dos autores, intérpretes, artistas e produtores musicais.

Contudo, a associação recorda que "as empresas de alojamento turístico ou de restauração continuam a ser obrigadas a promover o respetivo licenciamento" para a difusão de filmes ou áudios.

O Conselho de Ministros aprovou, a 19 de outubro, uma proposta de lei pela qual "autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente".

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