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Alargamento do prazo para autarquias se adapatem à lei dos solos promulgado hoje

Logótipo de O Jogo O Jogo 03/08/2017 Administrator

O Presidente da República promulgou hoje a alteração à lei de bases da política de solos, ordenamento do território e urbanismo, que alarga até 2020 o prazo para os municípios adaptarem os planos diretores municipais à lei de bases.

A alteração à lei de bases foi aprovada pela Assembleia da República em votação final global a 19 de julho.

A proposta de lei do Governo já tinha sido aprovada na generalidade no parlamento a 07 de julho, tendo-se seguido depois a discussão na especialidade na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

O Governo decidiu a 13 de abril, em Conselho de Ministros, alargar até 2020 o prazo para as câmaras adaptarem os seus Planos Diretores Municipais (PDM) à Lei de Bases da política pública de solos.

De acordo com o comunicado distribuído no final da reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou a alteração à lei tendo em conta que aquela adaptação é uma "tarefa de significativa complexidade, envolvendo custos técnicos e financeiros expressivos".

Com o alargamento do prazo de 2017 para 2020, o Governo pretende "evitar que seja posta em causa a estabilidade mínima desejável ao exercício da planificação e evitar a suspensão das normas dos planos municipais, a rejeição de candidaturas de projetos a financiamento público, nacional ou europeu, ou a não celebração de contratos-programas".

Em vigor desde maio de 2014, a lei dava três anos aos municípios para adaptar os seus PDM às alterações na Lei de Bases que, entre outras, mudou a classificação dos solos agora restringida a solo rústico ou urbano, acabando com os solos urbanizáveis ou "terrenos expectantes".

Segundo a lei, os municípios podem ainda obrigar a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas, se os proprietários não cumprirem os deveres a que estão obrigados, segundo as regras atualmente aplicadas às expropriações.

Três meses antes de ser publicada, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegou a opor-se à aplicação de sanções aos municípios, se desrespeitassem os prazos de adaptação.

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