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Aprovação do Código Penal constitui desafio para a IV legislatura

Logótipo de O Jogo O Jogo 15/08/2017 Administrator

O presidente da Assembleia Nacional considerou positiva a III legislatura, que hoje encerrou, todavia marcada pelo adiamento na aprovação do Código Penal, pela sua "complexidade e sensibilidade".

Fernando da Piedade Dias dos Santos, que discursava no encerramento da 5.ª sessão legislativa da III legislatura, sublinhou a necessidade de "um maior diálogo com a sociedade civil e todas as forças vivas, para que se encontrem as melhores soluções, que tenham em conta as opiniões e preocupações da sociedade, para a aprovação do Código Penal.

Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Isabel Tormenta, disse que a questão do aborto é a mais fraturante no Código Penal, salientando a necessidade de se estudar melhor o assunto.

"Esse foi o problema maior que se levantou a nível do Código Penal, foi só por isso que ele não foi aprovado nesta legislatura e será na próxima", disse Isabel Tormenta, salientando que o documento está novamente em posse do ministério para melhorias.

Na sua intervenção, o presidente da Assembleia Nacional frisou que a III legislatura ficou ainda marcada pela crise económica e financeira que o país enfrenta, tornando os cinco anos passados numa "caminhada difícil".

"Porque quando tomamos posse no ano 2012, o país começava a dar sinais de entrada numa crise financeira, que se prolonga até hoje, tendo afetado, sobremaneira, os mais diversos setores da economia do país", disse o presidente do parlamento angolano.

Segundo Fernando da Piedade Dias dos Santos, a Assembleia Nacional empenhou-se em discutir e aprovar muitas propostas de leis apresentadas pelo executivo, destacando a aprovação anual da Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado, a Lei da Criminalização das Infrações Subjacentes ao Branqueamento de Capitais e a Lei de Simplificação do Registo do Nascimento, entre outras.

Entre os aspetos positivos destacou ainda a aprovação, pela primeira vez, da Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico de 2013 e subsequentes, tendo assim a Assembleia Nacional exercido um dos mecanismos de fiscalização do executivo.

A alteração do Regimento da Assembleia Nacional nesta legislatura, frisou o presidente da Assembleia Nacional, permitiu um maior desempenho no que diz respeito à sua organização interna e à eficácia dos seus procedimentos.

"Há aqui a ressaltar a forma clara e expressa com que as normas e os procedimentos de fiscalização do poder executivo foram adequados, na sequência da deteção de inconstitucionalidades", disse o presidente do Parlamento.

Acrescentou que o novo regimento adequou e acolheu as recomendações do Tribunal Constitucional, possibilitando, sem dúvidas e em obediência à Constituição, cumprir a sua função de fiscalização ao executivo.

Fernando Dias dos Santos elogiou o relacionamento "correto e fraternal" entre os deputados, apesar das discordâncias marcadas pelas diferenças político-partidárias.

"Não importaram muito as diferenças políticas, pois, em cada contraditório constatado, ao longo das discussões e debates, foi, contudo, possível realizarmos um trabalho marcado pela seriedade e dedicação em que esteve sempre presente o sentido patriótico e a defesa dos mais altos interesses do país", disse.

Com 220 deputados, a terceira legislatura foi constituída pelos partidos: Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário, União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), Partido de Renovação Social (PRS) e Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).

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