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Aprovada alteração do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Logótipo de O Jogo O Jogo 19/07/2017 Administrator

A comissão parlamentar de Agricultura aprovou hoje a proposta do Governo para alterar o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI), com a introdução de propostas do BE, PSD, PCP, CDS-PP e PAN.

Integrado no pacote de propostas legislativas para a reforma da floresta, o diploma do Governo estabelece as medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção da floresta contra incêndios, a desenvolver no âmbito do SDFCI.

Na votação na especialidade das propostas para a reforma da floresta, que decorre na comissão parlamentar de Agricultura, a maioria dos artigos do diploma do Governo para alterar o SDFCI mereceu a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Na perspetiva do deputado do PSD Álvaro Batista, o prolongamento da votação na especialidade pela madrugada de hoje "é a evidência de que o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita", referindo-se ao pacote legislativo para a reforma da floresta, reiterando que "o eventual fracasso" desta reforma é da responsabilidade dos partidos da esquerda.

O social-democrata considerou que os diplomas do Governo geram "tudo menos consenso", lamentando o preconceito contra o eucalipto e contra a indústria da celulose.

De acordo com Álvaro Batista, o SDFCI "vai ficar igual" com a proposta do executivo.

"O ordenamento da floresta custa dinheiro. Se não for a rentabilidade da floresta, serão os impostos dos portugueses a pagar", contestou o deputado do PSD, criticando a opção pela redução da rentabilidade da floresta.

Neste âmbito, o PSD propôs que a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) fosse responsável pela coordenação das operações de prevenção e combate de incêndios, mas a proposta foi rejeitada pela maioria com a abstenção do CDS-PP e o voto favorável do PSD.

A deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca e o deputado do BE Carlos Matias lamentaram que não se tenha chegado à melhor solução relativamente a existência de uma entidade que coordene as ações de prevenção e combate na floresta.

A maioria parlamentar aprovou que compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) "a coordenação das ações de prevenção estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infraestruturação de defesa da floresta contra incêndios", e à Guarda Nacional Republicana (GNR) "a coordenação das ações de prevenção relativas à vertente da vigilância, deteção e fiscalização" e à ANPC "a coordenação das ações de combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio".

A comissão parlamentar de Agricultura decidiu ainda que "compete ao ICNF a organização e coordenação do dispositivo de prevenção estrutural que, durante o período crítico, se integra na estrutura operacional prevista no dispositivo especial de combate a incêndios florestais (DECIF)".

Relativamente às redes primárias de faixas de gestão de combustível, que "visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a grandes incêndios florestais" e que "possuem uma largura não inferior a 125 metros e definem compartimentos que, preferencialmente, devem possuir entre 500 e 10.000 hectares", o PSD defendeu que o Estado devia indemnizar os proprietários que ficam impedidos de plantar devido ao cumprimento destas redes primárias, mas a ideia foi rejeitada.

O PSD criticou ainda a autorização de edificação de casas em espaço florestal, caso os proprietários se comprometam a limpar as áreas à volta, sugerindo a "existência de parecer vinculativo do ICNF, solicitado pela câmara", ideia que foi acolhida pela maioria com os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PEV.

A proposta do Governo para alterar o SDFCI, com a introdução de propostas do BE, PSD, PCP, CDS-PP e PAN, vai entrar em vigor "no dia seguinte ao da publicação" em Diário da República, aprovaram os deputados.

Entre dois adiamentos potestativos por parte do PS e do BE e uma suspensão por 30 minutos devido à apresentação de propostas à última hora, a votação na especialidade das propostas legislativas para a reforma da floresta só arrancou às 16:15 de terça-feira e prolonga-se pela madrugada de hoje.

Cerca das 03:30, ainda faltava votar uma proposta do Governo para criar um sistema de informação cadastral simplificada e um projeto de lei conjunto do PSD e CDS-PP para criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral.

O trabalho para a reforma da floresta tem de estar concluído até quarta-feira, data do final da sessão legislativa e data da votação final global dos diplomas em plenário.

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