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Assembleia da Madeira debateu princípio da continuidade territorial

Logótipo de O Jogo O Jogo 04/07/2017 Administrator

Os partidos com assento na Assembleia Legislativa da Madeira defenderam hoje o princípio da continuidade territorial entre a Região e o continente, com a oposição a realçar que deve também ser respeitado pelo Governo Regional dentro do arquipélago.

Segundo o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, o princípio da continuidade territorial [artigo 10º] assenta "na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais".

O deputado do PSD Carlos Rodrigues disse hoje que a violação do princípio da continuidade territorial abrange todos os governos nacionais nos últimos 40 anos, apesar de consagrado na Constituição portuguesa.

"Esta atitude de violação sistemática dos preceitos constitucionais e dos direitos dos portugueses insulares tem acontecido ao longo dos [últimos] 40 anos", disse o parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira, no debate potestativo requerido pelo PSD sobre "O princípio da continuidade territorial".

O deputado indicou como manifestações de violação do princípio da continuidade territorial a falta de solidariedade do Estado no âmbito das transferências do Orçamento do Estado, o desrespeito pelo cumprimento das obrigações de serviço público nos domínios da mobilidade social nos transportes aéreos e marítimos com o continente português, no abastecimento, na cultura e no desporto.

Rui Barreto, do CDS-PP, garantiu que o partido "tudo fará" para o cumprimento do princípio territorial, mas lembrou que foi o PSD/Madeira quem fez "a maior descontinuidade" entre a Região e o continente, aquando do Programa de Ajustamento Económico Financeiro com a equiparação de todos os impostos regionais aos fixados a nível nacional.

A deputada do PTP, Raquel Coelho, relembrou também que foram os governos de Pedro Passos Coelho que mais atentaram contra o princípio da continuidade territorial, mas o PSD/M "não levantou a lebre na altura".

"O governo de Pedro Passos Coelho foi o pior governo para a Madeira, que deixou os madeirenses a pão e água", declarou.

"O PSD, antes de trazer este debate ao parlamento, também atenta contra a continuidade territorial quando o preço dos bens essenciais são 30% mais caros devido ao preço das operações portuárias", acrescentou.

Por seu turno, o líder parlamentar do PS, Jaime Leandro, argumentou que "a autonomia encerra direitos e deveres" e a Região "cresceu de forma desigual", opinando que houve uma "gestão criminosa" nas últimas décadas por parte do PSD/Madeira.

O deputado socialista admitiu que a revisão do modelo de mobilidade "está atrasada", sustentando que "neste caso até foi vantajoso para a Madeira", visto que "acautelou os interesses dos madeirenses", uma vez que foi ultrapassado o patamar de 11 milhões de euros.

Patrícia Spínola, deputada do JPP, defendeu, a este propósito, a reestruturação das infraestruturas dos transportes e a consequente regionalização do setor.

Roberto Almada, do BE, considerou que o Governo Regional é também "fator de descontinuação da continuidade territorial" quando coloca os porto-santenses, em janeiro de cada ano, sem transporte marítimo pelo facto do barco estar em doca seca para manutenção.

O deputado independente Gil Canha (ex-PND) perguntou ao Governo Regional se alguma vez apresentou queixa à Autoridade da Concorrência contra "a cartelização de preços entre os armadores que servem a Madeira".

Edgar Silva, deputado do PCP, recordou igualmente que "a Constituição impõe ao Estado deveres maiores de solidariedade" e, nessa conformidade, anunciou "a imediata entrega" na Assembleia Legislativa da proposta para a "criação de uma Comissão Eventual para o fundamentado apuramento das obrigações do Estado face às implicações dos princípios da solidariedade e da continuidade territorial".

O debate teve a participação do secretário regional de Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus.

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