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Assembleia de Macau aprova lei sobre arrendamento mas rejeita controlo de aumentos

Logótipo de O Jogo O Jogo 10/08/2017 Administrator

A Assembleia Legislativa de Macau deu na quinta-feira (hora local) "luz verde" a um projeto de lei para regular o mercado de arrendamento, mas rejeitou um mecanismo de controlo dos aumentos das rendas.

Ao fim de cerca de nove horas de debate, iniciado na quarta-feira, sobre um tema de grande interesse público, dado os elevados preços da habitação em Macau, o hemiciclo aprovou alterações ao "regime jurídico de arrendamento" previsto no Código Civil.

Apresentado por nove deputados, o projeto representou uma rara iniciativa legislativa dos parlamentares e uma ainda mais rara aprovação pela Assembleia.

Dos sete artigos que o diploma se propunha alterar, os dois artigos relativos à introdução de um mecanismo de limitação dos aumentos das rendas foram recusados por não reunirem uma maioria de apoio: 15 votos a favor, 10 contra e cinco abstenções.

Com este ponto afastado, a novidade mais significativa é o aumento de dois para três anos do período em que o senhorio não pode denunciar o contrato.

Quando o diploma foi apresentado para votação na generalidade, em 2015, o mecanismo para controlo dos aumentos das rendas tinha um caráter regular através de um coeficiente determinado pelo chefe do executivo, que limitaria a proporção dos aumentos.

No entanto, em sede de especialidade, o artigo foi alterado de modo a que este "coeficiente máximo de atualização de rendas" passasse a ter "caráter excecional e necessariamente transitório", em "função da necessidade de assegurar a estabilidade social". Tal coeficiente seria fixado tendo em conta o índice de preços no consumidor, índice de preços do imobiliário e necessidades de mão-de-obra e remunerações.

A expectativa era que este mecanismo, mesmo com as alterações sofridas, pudesse prevenir excessos do mercado que se verificaram no passado, com casos de aumentos acima dos 100%.

"Porque não podemos já comprar um medicamento para curar a febre no mercado? Qual é o problema? Porque é que o setor imobiliário passou a ser um mercado de especulação? É um medicamento contra a febre guardado no frigorífico. Se não houver febre, não tem de ser utilizado", argumentou Kwan Tsui Hang, uma das proponentes.

Apesar de Leonel Alves, outro dos subscritores, ter alertado que o artigo em questão teria "uma aplicação prática mínima ou nula" por ser apenas para "situações de crise, excecionais", "um medicamento para correção de uma situação grave e prejudicial para a RAEM (Região Administrativa Especial de Macau)", os deputados votaram contra.

Melinda Chan, uma das mais fervorosas opositoras do projeto de lei, tendo usado da palavra várias vezes, considerou que este mecanismo iria "afetar o valor do mercado livre".

Por seu lado, o empresário Chan Chak Mo argumentou que tal iria "baixar a vontade de arrendamento por parte do senhorio", o que faria subir as rendas. "As famílias carenciadas, vulneráveis, vão deparar-se com mais dificuldades, os senhorios vão ser mais rigorosos na escolha de inquilinos. Se calhar os inquilinos vão ter de passar por uma entrevista para ter uma fração", sugeriu.

Apesar de quase todos os artigos terem sido alvo de grande oposição, os restantes acabaram por ser aprovados.

Além do prazo de três anos dentro do qual o inquilino não pode ser retirado da fração, por o senhorio estar impedido de denunciar o contrato, foi também aprovado um artigo que obriga a que as assinaturas sejam reconhecidas em notário.

Os proponentes defenderam que tal impede ilegalidades, mas muitos deputados queixaram-se de prejuízos em termos de tempo e custos.

"Se o contrato de arrendamento tiver de ser reconhecido pelo notário isso vai criar problemas", disse Melinda Chan.

O empresário Fong Chi Keong disse existirem "mais de 200 mil frações registadas, 20% para arrendamento", apontando para a sobrecarga dos notários.

Leonel Alves desvalorizou: "Temos cerca de 100 notários, públicos e privados, 48 mil contratos, cada notário teria 480 contratos, 40 contratos por mês, 1,3 por dia.

"Não são números assim tão elevados. Também sou notário privado. Quanto tempo demora a reconhecer? Cinco minutos, já temos o carimbo. Alguns já têm tudo no computador, é só imprimir. Se demorar mais de cinco minutos é porque não faz bem o seu trabalho", acrescentou.

A lei entra em vigor 180 dias após a publicação.

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