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Associação angolana diz que tribunal fez Justiça ao declarar inconstitucionalidade

Logótipo de O Jogo O Jogo 14/07/2017 Administrator

A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) considerou hoje que a declaração do Tribunal de inconstitucionalidade ao decreto presidencial que aprovou o novo Regulamento das Organizações Não-Governamentais angolano veio dar "face jurídica" às reivindicações dos últimos meses.

Em declarações à agência Lusa, António Ventura, daquela associação angolana de defesa dos direitos judiciais e humanos, reagia à declaração do Tribunal Constitucional de inconstitucionalidade orgânica do decreto assinado pelo Presidente angolano, que aprova o Regulamento das Organizações Não-Governamentais (ONG), por considerar que é de competência exclusiva da Assembleia Nacional.

Para António Ventura, essa decisão do tribunal surpreende, mas não na perspetiva da defesa dos direitos e liberdades fundamentais, que o Tribunal Constitucional, "nas suas vestes de protetor dos direitos humanos, já tem proferido acórdãos nesse sentido".

"Sobretudo questões ligadas ao direito ao 'habeas corpus', no que concerne ao direito à liberdade e associação, aquilo que temos estado a acompanhar, é o primeiro acórdão", referiu o ativista.

Segundo António Ventura, o regulamento tratava de matérias que não era de competência do titular do poder executivo, mas da Assembleia Nacional, bem como "regulava com muita incidência sobre matérias ligadas ao exercício e à liberdade de associação".

Acrescentou que o regulamento "de uma maneira ou de outra limitava e colocava a atividade das associações, sob autorização do titular do poder executivo".

"E à luz da nossa Constituição, os direitos e liberdades devem ser exercidos independentemente da vontade da administração", disse.

O cumprimento do decreto, de acordo com o ativista e ex-presidente da AJPD, na prática estava a causar vários transtornos à atividade, como os atos de cancelamento de contas bancárias de várias associações.

Exemplificou ainda que muitas atividades programadas pelas associações não se realizaram, porque o executivo "estava a pressionar as ONG internacionais para não darem apoio sem que fossem sujeitos a aprovação do executivo".

"E isso do nosso ponto de vista implicava uma interferência direta na autonomia institucional e administrativa das organizações", disse.

Apesar da novidade, António Ventura considerou que não se pode "cair na tentação de pensar", que com esta decisão há "um poder judicial forte e totalmente independente".

"Ainda temos muitos desafios, são decisões que de uma maneira ou de outra reafirmam o papel importante do poder judicial num Estado de direito democrático, mas não é por aí que podemos pensar que o poder judicial enquanto órgão do Estado são totalmente independentes e gozam de uma autonomia", disse.

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