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Atividade de SRU de Viseu prossegue normalmente após publicação de decreto-lei

Logótipo de O Jogo O Jogo 27/07/2017 Administrator

O vice-presidente da Câmara de Viseu anunciou que a atividade da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) vai prosseguir normalmente a partir de hoje, uma vez que foi publicado o decreto-lei que consagra um regime especial para estas empresas.

No final da reunião da Câmara, Joaquim Seixas explicou aos jornalistas que o decreto-lei 88/2017 -- hoje publicado em Diário da República -- refere o "relevante interesse público local" que as SRU prosseguem e que não lhes são aplicáveis "as causas da extinção previstas no regime jurídico da atividade empresarial local".

"Era esse o nosso entendimento. Na altura achavam que estávamos a cometer uma grande ilegalidade ao não proceder à extinção desta sociedade, que é importantíssima, com todos os custos que daí decorreriam, sejam económicos, sejam institucionais", afirmou.

A 23 de fevereiro, após dúvidas levantadas pela oposição socialista, o presidente da autarquia, Almeida Henriques (PSD), tinha dito que o município não iria iniciar mais nenhum procedimento com a SRU Viseu Novo até que o Governo esclarecesse o que pretende fazer com esta empresa.

"O Governo tem de clarificar o que é que quer fazer das SRU de Viseu e do Porto, porque não são só dos municípios, são também participadas pelo Estado central, através do IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana]", afirmou o autarca na altura.

Depois de hoje ter sido publicado o decreto-lei, Joaquim Seixas disse aos jornalistas haver neste momento "condições de prosseguir com a atividade, indo ao encontro do objeto que está previsto para a SRU".

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