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Autárquicas: Câmara de Santarém impedida de publicitar obras até às eleições

Logótipo de O Jogo O Jogo 11/09/2017 Administrator

A Câmara de Santarém foi impedida, pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), de publicitar quaisquer atos, programas ou serviços até à data das eleições autárquicas, a 01 de outubro, determinação que o presidente do município acatou.

Ricardo Gonçalves disse à Lusa que respeita a determinação da CNE, mas lamenta, por considerar que os munícipes "merecem ser informados sobre o trabalho realizado", o que passou a acontecer apenas nas páginas da sua campanha nas redes sociais.

A determinação surgiu na sequência de uma denúncia apresentada pela candidatura do Partido Socialista, liderada por Rui Barreiro, que considerava "ilegais o anúncio de obras e a utilização de páginas pagas nas redes sociais por parte da presidência da Câmara de Santarém, em período de pré-campanha eleitoral".

Ricardo Gonçalves considera que a queixa dos socialistas decorre de "um vazio de ideias" de quem quer "tentar iludir os eleitores de que não se fazem obras" e vive "em negação do desenvolvimento do concelho".

Na passada semana, a CNE deu a Ricardo Gonçalves 24 horas para retirar "todas as publicações que divulguem atos, programas ou serviços do site do Município e de se abster de divulgar novos atos, programas ou serviços que não tenham um carácter urgente ou que não correspondam à divulgação de um serviço cujo conhecimento dos cidadãos é essencial, até ao fim do período eleitoral, sob pena de incorrer num crime de desobediência, previsto e punido" no Código Penal.

O site da Câmara Municipal passou a exibir uma "caixa" em que informa que, nos termos da decisão da Comissão Nacional de Eleições, o Município de Santarém está impedido de publicitar quaisquer atos, programas ou serviços até à data da realização das eleições autárquicas", lamentando "o incómodo causado".

Em comunicado emitido no fim de semana, Rui Barreiro afirma que, "num Estado de Direito, é obrigação de qualquer instituição pública, nomeadamente, de uma autarquia local, respeitar o princípio da imparcialidade e da neutralidade, abstendo-se assim de se imiscuir nos atos eleitorais".

Para o PS, a decisão da CNE, "apesar de tardia", veio repor "parte da legalidade e o cumprimento dos preceitos legais na campanha eleitoral em Santarém".

"Desde que foi publicada em Diário da República a data das próximas eleições autárquicas, que era público o uso, por parte da Câmara Municipal de Santarém, dos meios de comunicação e de informação do município para fins eleitorais", em violação das "regras legais no que respeita ao período eleitoral", salienta o comunicado.

A deliberação da CNE, tomada a 29 de agosto e comunicada há uma semana, a 04 de setembro, considerava que "a divulgação, na página na Internet do município de Santarém, de obras realizadas e a realizar consubstancia uma forma de publicidade institucional proibida".

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