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Autárquicas: Câmara de Vila Real retira 'outdoors' após decisão do TC

Logótipo de O Jogo O Jogo 25/08/2017 Administrator

A Câmara de Vila Real vai retirar os cartazes alusivos a obras de saneamento depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter negado provimento ao recurso apresentado e ter mandado cumprir a determinação da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

A CNE ordenou à Câmara de Vila Real a retirada de cartazes relativos a obras de saneamento por considerar que violam a lei eleitoral. Por não concordar com esta decisão o município apresentou recurso para o Tribunal Constitucional (TC).

Na decisão a que a agência Lusa teve hoje acesso, o TC considera que os 'outdoors' "não possuem qualquer justificação legal, inserindo-se no âmbito da proibição legal de publicidade institucional".

O TC decidiu negar provimento ao recurso apresentado pela autarquia liderada pelo socialista Rui Santos e confirmou a decisão da CNE.

Entretanto, fonte da autarquia já disse que a câmara vai acatar a decisão do tribunal e mandar retirar os 'outdoors'.

A decisão da CNE foi adotada na sequência de uma queixa que foi apresentada pela candidatura do PSD à Câmara de Vila Real, liderada por António Carvalho, que defendia que os cartazes "configuram autêntica campanha eleitoral encapotada".

Estes cartazes foram colocados pela Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Vila Real (EMAR) e dizem respeito a obras de saneamento que estão a ser realizadas no concelho com o apoio de fundos comunitários e foram colocados nos locais onde decorrem essas intervenções.

A CNE alega que estes cartazes não respeitam o artigo 10.º que proíbe a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública, após a publicação da data das eleições.

A lei refere ainda que, no que se refere às obras comparticipadas pelos fundos comunitários, os cartazes têm que ter referência à União Europeia. No caso de Vila Real, a CNE considerou que os 'outdoors' não cumprem as regras, porque o que está em destaque são slogans e o símbolo de uma empresa municipal, em vez de apresentar o nome da obra e o símbolo da União Europeia.

O presidente Rui Santos já tinha dito à Lusa que os cartazes fazem parte do plano de comunicação das candidaturas aos apoios comunitários, que foi protocolado "há mais de um ano".

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