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Autárquicas: CNE adverte Câmara de Valença a não usar boletim municipal para promoção

Logótipo de O Jogo O Jogo 12/09/2017 Administrator

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) advertiu o presidente da Câmara de Valença para "se abster" de, "no futuro", fazer publicações no boletim municipal, semelhantes às que sustentaram uma queixa do PS local por "propaganda encapotada".

"Delibera-se advertir o presidente da Câmara de Valença para que, de futuro, se abstenha de fazer publicações semelhantes, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho", lê-se no parecer da CNE a que agência Lusa teve hoje acesso.

Em causa está uma queixa formalizada, em agosto, pelo PS de Valença "por utilização do boletim municipal para promoção eleitoral do presidente", Jorge Mendes (PSD), recandidato às eleições de 01 de outubro.

Contactado pela agência Lusa, Jorge Mendes disse estar "agradado" com a deliberação da CNE que "não aponta nenhuma ilegalidade mas apela ao bom senso em futuras situações".

Adiantou que "face à decisão da CNE o boletim municipal, cuja distribuição tinha sido suspensa após aquela queixa, irá continuar a ser divulgado e distribuído pela população do concelho".

Na advertência feita ao autarca, a CNE adianta que o n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho "determina a proibição de publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública".

"Segundo entendimento do Tribunal Constitucional, expresso no seu acórdão n.º 461/2017, estão inseridos no âmbito da publicidade institucional, para efeitos da sua proibição, todos os serviços ou meios que, habitualmente, são adquiridos para publicidade, mesmo que já façam parte do património da entidade pública (como outdoors, etc.) ou que sejam realizados por serviços da entidade pública (como imprensas municipais ou departamentos internos de comunicação)", indica.

O parecer da CNE sustenta ainda que "afigura-se não ser compatível com os especiais deveres de neutralidade que impendem sobre os órgãos autárquicos e os seus titulares, um discurso que em diversas ocasiões faz referências a promessas eleitorais e referências negativas a outras forças políticas atualmente representadas e a anteriores executivos".

Em agosto, em declarações à Lusa, a candidata do PS à Câmara de Valença, Anabela Rodrigues "lamentou" a utilização do boletim municipal "não para informar os munícipes, mas para fazer propaganda de promessas eleitorais" do atual executivo.

"É uma luta desigual. Está a ser usado dinheiro do município, recursos que nós não temos, para promover a candidatura do PSD", especificou.

No parecer, a CNE lembra que "o artigo 41.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) consagra os deveres de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas, com especial incidência a partir da data da publicação do decreto que marca a data das eleições" e que "a sua violação é punida com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias".

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