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Autárquicas: Tribunal de Viana do Castelo rejeita lista da concelhia PSD à Assembleia

Logótipo de O Jogo O Jogo 17/08/2017 Administrator

O Tribunal de Viana do Castelo decidiu o caso das duas listas do PSD à Assembleia Municipal rejeitando a da concelhia por "irregularidade insuprível", indica o despacho judicial a que agência Lusa teve hoje acesso.

"Não se encontrando a candidatura encabeçada por Eduardo Teixeira subscrita pelo mandatário designado pelo partido e sendo essa irregularidade insuprível (...), rejeito a referida candidatura por violação do disposto nos artigos 16.º, n.º2, e 22.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) ", lê-se no despacho judicial.

Com esta decisão fica validada pelo tribunal local a lista à Assembleia Municipal encabeçada por Eduardo Viana, ex-secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade do anterior governo PSD/CDS e atual deputado municipal.

O despacho judicial destaca que "apenas a lista encabeçada por Eduardo Viana está subscrita pelo mandatário do partido".

A lista de Eduardo Viana foi apresentada pelo cabeça de lista do PSD à Câmara Hermenegildo Costa, que, por sua vez, tinha visto a sua própria candidatura homologada pelos órgãos nacionais e aprovada pela comissão política distrital social-democrata.

A concelhia do PSD defende que a lista encabeçada por Eduardo Teixeira "é a única sufragada em plenário de militantes" e referiu hoje, em comunicado, "já esperar" a rejeição pelo tribunal local, anunciando recurso para o Tribunal Constitucional.

"Nesta instância, os critérios de decisão prendem-se com a formalidade das listas, muito em função da opinião e subscrição do mandatário e não com a legalidade imposta internamente em cada partido", sustenta a concelhia.

A estrutura local do partido acusou "o mandatário [Sandro Durães] de incumprimento do acórdão do Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do PSD que determinava a realização, urgente, de um plenário de militantes de modo a sufragar as listas candidatadas às autarquias locais de Viana do Castelo.

Na nota hoje enviada à comunicação social, a concelhia anunciou que vai "participar criminalmente" de Sandro Durães por este não ter atuado de acordo com as instruções que lhe foram dadas pelo partido e ter abusado dos poderes que lhe foram atribuídos".

"Estamos preparados para levar este caso, que consideramos um caso negro na democracia, tantas são as ilegalidades e os atropelos à ética e à transparência, até ao Tribunal Constitucional, onde aliás a distrital do PSD tem já um processo de impugnação do acórdão do CJN", lê-se na nota hoje enviada à imprensa.

Aquela estrutura partidária acusa o órgão distrital de "não cumprir uma deliberação do CJN do PSD, de 24 de julho de reunir, urgentemente, o plenário de militantes de modo a sufragar as listas candidatadas às autarquias locais de Viana do Castelo".

Contactado pela Lusa, o presidente da distrital do PSD, Carlos Morais, remeteu esclarecimentos sobre o assunto para uma conferência de imprensa a realizar, na sexta-feira, às 14:30, na sede distrital do partido.

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