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BE e PCP entregam propostas de alteração à lei de regularização dos precários na sexta-feira

Logótipo de O Jogo O Jogo 14/09/2017 Administrator

Lisboa, 14 de set (Lisboa) - O prazo para a apreciação pública da proposta de lei que estabelece o programa de regularização dos precários do Estado (PREVPAP) termina hoje e o Bloco de Esquerda (BE) e o PCP vão apresentar propostas de alteração na sexta-feira.

"Depois de ouvidas as preocupações durante as audições, vamos agora elaborar as propostas de alteração que serão entregues sexta-feira" na comissão parlamentar de Trabalho, disse à Lusa o deputado do BE, José Soeiro.

O Bloco de Esquerda vai insistir no princípio de que "todos os trabalhadores com vínculo precário e que estejam a assegurar funções permanentes sejam abrangidos pela regularização", contou o bloquista.

"Queremos que fique claro que os estagiários que ocupam postos de trabalho permanentes ou que os trabalhadores em falso 'outsourcing' [contratação de serviços externos] sejam abrangidos", exemplificou Soeiro.

Além disso, acrescentou, "é preciso clarificar a que entidade ficam vinculados os trabalhadores dos fundos estruturais e a situação dos bolseiros de investigação".

O mesmo princípio vai ser defendido pelo PCP durante o debate na especialidade, disse à Lusa a deputada Rita Rato.

"É possível melhorar a proposta para que garanta que ninguém fica de fora do processo de regularização nos serviços públicos", frisou a deputada comunista.

O prazo para entrega de propostas de alteração dos partidos termina na sexta-feira, seguindo-se o debate na especialidade e a votação final decorrerá na próxima quarta-feira, dia 20, segundo os deputados.

Tanto o BE como o PCP vão ainda insistir para a questão do horário completo como condição para que o trabalhador precário seja integrado seja alterada no diploma do Governo.

"O trabalho a tempo parcial não pode ser critério de exclusão porque há necessidades permanentes nas escolas, por exemplo, que estão a ser asseguradas com trabalhadores sem horário completo", afirmou José Soeiro.

Além disso, deve ficar salvaguardado que o trabalhador não perde remuneração com a regularização da sua situação, defenderam os dois deputados.

Rita Rato considerou que a proposta terá de acautelar "a salvaguarda de direitos adquiridos, como a posição remuneratória ou a contagem do tempo de serviço".

O BE e o PCP recusam ainda a norma do diploma que faz cessar os contratos de trabalho a quem não entregou os requerimentos para regularização da situação dentro do prazo.

"O processo não pode significar mais injustiça e mais desigualdade", disse Rita Rato.

A proposta do Governo prevê que a regularização abranja os precários que exerceram funções permanentes na administração pública, autarquias e setor empresarial do Estado e local, com horário completo e sujeição ao poder hierárquico, entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, há pelo menos, um ano.

O diploma, cuja entrada em vigor está prevista para 1 de janeiro de 2018, estabelece que a integração dos trabalhadores precários será feita por concurso.

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