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BE exige esclarecimentos sobre decisões do anterior executivo na área da energia

Logótipo de O Jogo O Jogo 18/09/2017 Administrator

O BE exigiu hoje no parlamento o "esclarecimento integral" das decisões do Governo anterior, consideradas ilegais pelo atual executivo, que "permitiram imputar aos consumidores" de eletricidade custos da tarifa social desde 2015.

"Ficam por esclarecer - e impõe-se esse esclarecimento integral - os contornos de uma decisão tão pesada para os consumidores tomada pelo anterior governo de forma tão flagrantemente ilegal", disse o deputado Jorge Costa, numa declaração política no parlamento.

Segundo Jorge Costa, "há outras taludas milionárias que o governo anterior fez sair aos do costume", negócios que "estão por corrigir e até escrutinar plenamente", como o "prolongamento dos contratos subsidiados na produção eólica".

"O regulador e o governo devem dar a conhecer aos consumidores todos os detalhes de mais este negócio lesivo feito pelo governo anterior e devem ser divulgados os seus efeitos sobre a fatura elétrica nos próximos anos", reclamou.

Para o BE, disse, é urgente pôr cobro ao "escândalo das rendas excessivas" na eletricidade, permitindo baixar a fatura paga pelos consumidores.

Em 24 de agosto, foi publicado em Diário da República um diploma do atual executivo socialista que revoga um despacho assinado em 03 de outubro de 2015, véspera de eleições legislativas, pelo então secretário de Estado da Energia Artur Trindade (governo PSD-CDS/PP).

Agora, na fundamentação, publicada na semana passada, o atual secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, explica a nulidade parcial do despacho por considerar que "contraria frontalmente as normas legais que determinam que os custos com as tarifas sociais [...] sejam suportados pelos produtores, proibindo a sua repercussão, direta ou indireta, nas tarifas de uso das redes de transporte, de distribuição ou de outros ativos regulados de energia elétrica".

Num pedido de esclarecimento à intervenção do BE, o deputado do PSD Luís Leite Ramos afirmou que a posição do secretário de Estado corresponde a um "anúncio mentiroso porque tenta, em nome de uma pretensa ilegalidade de pagamento por parte dos contribuintes da tarifa social, dizer que os consumidores estão a custear a tarifa social".

Para o PSD, acrescentou, a decisão do atual governo é "um expediente politiqueiro para esconder o fracasso das políticas em energia e o que fizeram, a borla fiscal de 174 milhões".

Do lado do CDS-PP, o deputado Hélder Amaral disse que "o défice tarifário tem um pai, que se chama Partido Socialista, que o criou, que aumentou as garantias de potência, e os CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual] que agora foram consideradas excessivos".

"O único governo que fez alguma vez algo em concreto para cortar nas rendas excessivas foi o anterior", defendeu, acusando o BE de "quer disfarçar a borla fiscal de 174 milhões de euros à EDP".

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