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BE requere adiamento potestativo dos projetos de lei sobre entidades de gestão florestal

Logótipo de O Jogo O Jogo 18/07/2017 Administrator

O BE requereu o adiamento potestativo para a próxima sessão legislativa da discussão e votação dos projetos de lei para a criação de benefícios fiscais para entidades de gestão florestal e para a constituição de unidades de gestão florestal.

De acordo com o deputado do BE Carlos Matias, o projeto de lei do BE para aprovar a constituição de unidades de gestão florestal está "intimamente ligado" com o projeto de lei do Governo para criar benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, pelo que, "do ponto de vista político, faz todo o sentido que sejam discutidos e votados em conjunto".

Estes dois projetos de lei integram os diplomas para a reforma da floresta e a discussão e votação na especialidade das propostas legislativas estava agendada para as 09:00 de hoje na comissão parlamentar de Agricultura, mas o BE adiou potestativamente para a próxima sessão legislativa, a partir de 15 de setembro.

O deputado bloquista afirmou que o adiamento da discussão e votação destes dois projetos de lei "em nada impede que os diplomas estruturantes do pacote da reforma da floresta sejam hoje votados".

"Podem e devem ser discutidos e votados" os restantes projetos de lei para a reforma da floresta, frisou Carlos Matias, considerando que "em nada será beliscado o objetivo" de aprovar a reforma da floresta devido ao requerimento do BE.

Apesar de considerar que o adiamento potestativo do BE é um direito que assiste a qualquer grupo parlamentar, o deputado do PSD Maurício Marques criticou o facto de o requerimento só ter sido apresentado às 07:58 de hoje, por email, aos deputados da comissão parlamentar de Agricultura, quando na última reunião o BE ficou "muito indignado" de o PSD considerar a reforma da floresta "uma trapalhada".

"Efetivamente, entendo que a floresta demora anos e anos a crescer, os seus proprietários, quem nela trabalha, mereciam um pouco mais de respeito", disse Maurício Marques.

Na perspetiva da deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca, o BE escusava até de ter dado uma justificação para o adiamento potestativo, uma vez que a justificação que foi apresentada "não é justificação nenhuma".

Neste sentido, Patrícia Fonseca considerou que a justificação de que o projeto de lei do Governo para a criação de benefícios fiscais para entidades de gestão florestal e o projeto de lei do BE para a constituição de unidades de gestão florestal estão "intimamente ligados" já se sabia desde o início do processo da reforma da floresta.

"Chegar ao próprio dia da votação para constatar esse facto e pedir o adiamento não me parece o real motivo", contestou a centrista.

Os deputados do PS, do PCP, do PEV e do PAN indicaram apenas que vão respeitar o direito potestativo do BE.

Ainda no âmbito da reforma da floresta, o PCP pediu hoje o adiamento potestativo da discussão e votação na especialidade das propostas legislativas, agendada para as 09:00 na comissão parlamentar de Agricultura, reagendando para as 15:00 de hoje.

A reforma das florestas tem atualmente por base cinco projetos de lei apresentados pelo Governo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, criar o banco nacional de terras e um fundo de mobilização de terras, criar benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterar o sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios e criar um sistema de informação cadastral simplificada.

Às propostas do executivo juntam-se três projetos de lei do Bloco de Esquerda (BE) para estabelecer um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal, aprovar a constituição de unidades de gestão florestal e criar o banco público de terras agrícolas.

No âmbito da apresentação de propostas, PSD e CDS-PP entregaram à Assembleia da República um projeto de lei conjunto para criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).

De acordo com o calendário estabelecido, o trabalho de reforma da floresta tem de estar concluído até quarta-feira, data do final da sessão legislativa e data da votação final global dos diplomas em plenário.

Outros sete diplomas do Governo para a reforma florestal foram já aprovados no parlamento.

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