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BES: Deputados aprovam suspensão de prazos de reclamação de créditos para lesados

Logótipo de O Jogo O Jogo 14/07/2017 Administrator

A comissão parlamentar de Orçamento e Finanças aprovou hoje a suspensão dos prazos de reclamação de créditos para os clientes lesados pelo papel comercial vendido pelo BES.

Os deputados da comissão de Orçamento e Finanças discutiram e votaram hoje a lei que enquadra a solução que compensará parcialmente os lesados do papel comercial, que irá a plenário na próxima semana.

O artigo 9.º-A, um aditamento da autoria dos socialistas, foi aprovado com votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda e abstenções do PSD e CDS-PP.

"É assegurada, com caráter excecional, a suspensão dos prazos de prescrição dos créditos indemnizatórios que subsistam à data da entrada em vigor da presente lei", refere o artigo aprovado.

A introdução deste ponto na legislação que cria os fundos de recuperação de crédito, veículo essencial para avançar com a indemnização aos mais 2.000 clientes que perderam 400 milhões de euros com a compra de papel comercial, tinha sido pedida pelo grupo de trabalho que desenhou a solução para os clientes do papel comercial.

Este grupo de trabalho é constituído pela Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Banco de Portugal, 'banco mau' BES, com mediação do Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.

Num documento enviado em 23 de maio aos líderes parlamentares, era pedido que a Assembleia da República incluísse na lei uma norma específica que "assegure, com caráter excecional, a não prescrição dos créditos indemnizatórios que ainda subsistam à data da respetiva entrada em vigor da lei".

Pelas contas de fontes ligadas ao processo, com a reclamação de créditos ao BES é garantido cerca de 32% do dinheiro necessário e mais 5% nos processos contra a ESI e Rio Forte - ou seja, praticamente o equivalente à primeira tranche a ser paga -, e só com as restantes ações judiciais sobre as restantes entidades o fundo de recuperação de créditos garante que provavelmente conseguirá mais dinheiro em tribunal.

Este fundo terá garantia do Orçamento do Estado para se financiar na banca, de modo a pagar as indemnizações aos clientes lesados, e poderá mesmo o Estado dar uma garantia pessoal aos lesados de que receberão o dinheiro, pelo que caso o fundo não consiga o dinheiro necessário tal poderá pesar sobre as contas públicas.

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