Está a utilizar uma versão de browser mais antiga. Utilize uma versão suportada para obter a melhor experiência possível com o MSN.

Bruxelas acata parecer do Tribunal de Justiça e vai renegociar com Canadá

Logótipo de O Jogo O Jogo 26/07/2017 Administrator

A Comissão Europeia manifestou-se hoje pronta a trabalhar com as autoridades canadianas para corrigir as irregularidades detetadas pelo Tribunal de Justiça da UE no acordo com o Canadá relativamente à transferência dos dados de passageiros aéreos (PNR).

"A Comissão Europeia toma nota do parecer do Tribunal de Justiça Europeu sobre o previsto acordo UE/Canadá em matéria de PNR. Estamos prontos a discutir com o Canadá formas de lidar com as inquietações levantadas pelo tribunal", afirmou o comissário europeu Julian King, responsável pela União da Segurança.

King acrescentou que trocas de informações "são críticas para a segurança dos cidadãos", pelo que a Comissão Europeia "fará o que for necessário para garantir que as mesmas podem continuar em conformidade com o parecer do Tribunal e em respeito absoluto pelos direitos fundamentais, em particular o direito à proteção de dados".

O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou hoje que o projeto de acordo entre os 28 e o Canadá sobre transferência dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR, na sigla em inglês) "não pode ser celebrado na sua forma atual".

"Embora a transferência, a conservação e a utilização sistemáticas dos dados dos registos de identificação dos passageiros sejam no essencial admissíveis, várias disposições do acordo não respeitam as exigências decorrentes dos direitos fundamentais da União", declara o Tribunal, num parecer hoje proferido.

O Tribunal recorda que UE e Canadá negociaram um acordo sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros, que foi assinado em 2014, tendo o Parlamento Europeu decidido pedir ao Tribunal que se pronunciasse sobre se o acordo projetado era conforme ao direito da União, em especial, às disposições relativas ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais.

O acordo em causa permite a transferência sistemática e contínua dos dados PNR de todos os passageiros aéreos para uma autoridade canadiana com vista à sua utilização e à sua conservação, bem como à sua eventual transferência posterior para outras autoridades e outros países terceiros, com o objetivo de lutar contra o terrorismo e as formas graves de criminalidade transnacional.

"Para esse efeito, o acordo projetado prevê, entre outros, um prazo de armazenamento dos dados de cinco anos e requisitos em matéria de segurança e de integridade dos dados PNR, a ocultação imediata dos dados sensíveis, direitos de acesso aos dados, de retificação e de supressão e a possibilidade de interpor recursos administrativos ou judiciais", aponta o parecer.

Sublinhando que "é a primeira vez" que é chamado a pronunciar-se "sobre a compatibilidade de um projeto de acordo internacional com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia", o Tribunal responde então hoje que "o acordo PNR não pode ser celebrado na sua forma atual devido à incompatibilidade de várias das suas disposições com os direitos fundamentais reconhecidos pela União".

Segundo o Tribunal, as regras do acordo consubstanciam "uma ingerência no direito fundamental ao respeito da vida privada", contendo ainda "uma ingerência no direito fundamental à proteção dos dados pessoais".

Em especial, o tribunal salienta que as partes no acordo admitiram a possibilidade de uma transferência para o Canadá de "dados sensíveis" (que abrangem o conjunto das informações que revelem a «origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical» ou sobre «a saúde e a vida sexual»), considerando que não existe justificação para tal.

"Atendendo a que nem todas as ingerências contidas no acordo projetado se limitam ao estritamente necessário e não são assim inteiramente justificadas, o Tribunal de Justiça conclui que o acordo projetado não pode ser celebrado na sua forma atual", conclui o Tribunal.

AdChoices
AdChoices

Mais de O Jogo

image beaconimage beaconimage beacon