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CDS-PP propõe alterações para evitar "balda total" no Rendimento Social de inserção

Logótipo de O Jogo O Jogo 31/07/2017 Administrator

O CDS-PP vai agendar para setembro a apreciação parlamentar do decreto-lei que alterou o regime do Rendimento Social de Inserção (RSI), em vigor desde sábado, e propor mudanças "cirúrgicas", considerando que o novo regime favorece "a balda total".

Em conferência de imprensa no parlamento, o líder da bancada do CDS-PP, Nuno Magalhães, considerou que as alterações ao regime jurídico do RSI, em vigor desde sábado, são "um erro e um retrocesso inaceitável em matéria de política social".

O deputado adiantou que o CDS-PP quer agendar para o início de setembro a apreciação parlamentar que entregará no parlamento durante o mês de agosto e que apresentará um conjunto de "alterações cirúrgicas" ao diploma, visando mais "fiscalização e rigor".

Para o CDS-PP, as novas disposições de acesso ao RSI prejudicam o objetivo da "inserção social" ao tornar a prestação "automática" e sem a fazer depender de um "contrato de inserção".

"Se alguém que está numa situação de fragilidade tem acesso automático ao direito, sem mais e sem ter de cumprir qualquer dever, é o dever de reinserção social que está em causa", assinalou.

Nuno Magalhães afirmou que com o novo decreto "as faltas à Segurança Social deixaram de ter qualquer sanção": "diria mesmo, é a balda total e estamos a falar de dinheiro dos contribuintes, 87,5 milhões de euros no orçamento do Estado em vigor".

O líder parlamentar democrata-cristão frisou que a questão orçamental não é a que preocupa mais o CDS-PP e sim as alterações que, no entender do partido, "retiram rigor" a uma prestação que, pela sua natureza, deve ser transitória.

Outro ponto contestado, disse, é que tenha deixado de se prever a cessação da prestação quando o titular do RSI, "tendo idade e capacidade para o fazer", recusar uma oferta de trabalho.

"Deixou de haver essa cessação, passou a ser uma suspensão suscetível de ser posteriormente reiniciada. Neste caso, o que era e devia ser transitório passou a ser automático. Uma espécie de mesada mensal do Estado, renovável mediante gestão de prazos", acusou.

Por fim, Nuno Magalhães considerou um erro que a condição de recursos exigida para o acesso à prestação deixe de prever a posse de bens móveis sujeitos a registo - carros ou barcos de valor superior a 25 mil euros.

Ainda que os beneficiários com bens daquele valor possam ser "residuais, uma minoria", o líder parlamentar do CDS-PP considerou que "basta um para prejudicar uma prestação social que é boa e necessária" mas só para quem precisa.

"Caso contrário pagarão os que necessitam por aqueles que não necessitam e fazem da fraude um modo de vida", advertiu.

Questionado sobre as críticas da porta-voz do BE, Catarina Martins, à anunciada intenção de apresentar uma apreciação parlamentar do decreto-lei, o líder da bancada do CDS-PP sugeriu que Catarina Martins "devia perceber" que a medida torna-se mais credível "quanto mais for transitória e fiscalizada".

"Para nós, o RSI é transitório e é para quem passa por dificuldades. Se calhar para a líder do BE não é um meio de política social, é um meio de política ativa partidária. Nós não entramos por aí", disse.

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