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CDU faz queixa a Provedor contra "cobrança ilegal" de ramais da água na Feira

Logótipo de O Jogo O Jogo 18/07/2017 Administrator

A CDU de Santa Maria da Feira apresentou hoje uma queixa ao Provedor de Justiça contra "má-fé" por parte da câmara e da concessionária Indáqua na "cobrança ilegal" de ramais de ligação à rede de água e saneamento.

Em conferência de imprensa, o responsável local da coligação, Antero Resende, declara que o objetivo é acabar com "o tratamento discriminatório" que se vem verificando no concelho, na sequência de práticas que obrigam "o grosso dos feirenses a pagar em triplicado, o que na maioria dos países é gratuito".

O ecologista enumera o que considera os três pagamentos efetuados pelos consumidores: o primeiro verificou-se na década de 1970, quando os habitantes do concelho tiveram que pagar poços e fossas séticas para obterem licenças de habitação; o segundo nos anos 2000 quando lhes foram exigidos "1.400 a 1.600 euros" pela instalação dos ramais; e o terceiro em 2015 quando autarquia e concessionária decidiram que o custo dos ramais passaria, afinal, a "ser diluído no tarifário mensal" da generalidade dos consumidores.

Antero Resende aponta ainda a agravante de que "utentes residentes na mesma freguesia, ou até na mesma rua, foram alvo de tratamentos dissemelhantes, conforme o dia em que assinaram o contrato com a concessionária".

Para a CDU, isso representa "má-fé do poder autárquico e não cumpre com o Código do Procedimento Administrativo".

O responsável da coligação defende, aliás, que esta "injustiça" se arrasta há vários anos, recordando que já em 2009 um parecer do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) alertava que não era devido qualquer pagamento pelos ramais cuja extensão fosse inferior a 20 metros.

No entanto, só em junho de 2015 a câmara e a Indáqua extinguiram a cobrança dessas ligações à rede e, mesmo assim, a concessionária continuou a fazer-se pagar pelos ramais "até setembro de 2016", quando a autarquia já deliberara compensar a empresa pelas "perdas causadas" pela sua decisão, recorrendo para isso a um "aumento nas faturas dos utentes que cobrisse aquela perda de receita".

Para a CDU, todo o caso envolve "quebra do princípio da confiança nos órgãos da administração pública, quebra do princípio da justiça e quebra do princípio da igualdade", pelo que a queixa à Provedoria da Justiça propõe que essa recomende "ao município da Feira, e eventualmente à Inspeção-Geral das Autarquias Locais, que esta situação seja corrigida".

Antero Resende está consciente de que a mudança de Provedor da Justiça [atualmente em final de mandato] poderá ter implicações no ritmo de andamento do processo, mas confia que o caso será devidamente acompanhado mesmo assim e, se necessário, equaciona reencaminhá-lo depois para a comissão de petições.

"Nos 308 municípios do país, a Feira está entre os 86 que não têm tarifário social e isso já diz muito sobre a conduta da Câmara no que se refere a um bem indispensável como a água", afirma o ecologista.

"Só 24 agregados têm ajuda da autarquia nessa fatura, mas, se se aplicassem à água os mesmos critérios que determinam a tarifa social da EDP, o tarifário social devia beneficiar 8.000 a 10.000 famílias do concelho e a realidade é que a Câmara só está preocupada com os lucros da Indáqua", conclui.

A Lusa tentou ouvir a Câmara de Santa Maria da Feira, mas tal não foi possível até ao momento.

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