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CGTP entrega compilação de violação de direitos laborais à ACT

Logótipo de O Jogo O Jogo 04/10/2017 Administrator

Uma delegação da CGTP-IN entregou hoje à Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) uma compilação das violações de direitos laborais e mostrou-se preocupada com a falta de inspetores de trabalho e o aumento do incumprimento pelas empresas.

"Entregámos um dossier com um levantamento dos direitos laborais mais desrespeitados, como o da parentalidade, do cumprimento dos horários laborais, assédio no trabalho e não pagamento de subsídios ou trabalho extraordinário", explicou o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, no final do encontro, em Lisboa, adiantando que os casos citados incluem empresas de "todos" os setores.

"As relações [entre empregador e empregado] estão muito desequilibradas e a ACT tem de ter uma intervenção muito objetiva, e sabendo que uma das partes [o trabalhador] está numa posição muito frágil", defendeu o sindicalista, apelando para uma "maior sensibilidade social" daquela autoridade.

Arménio Carlos defendeu que a falta de intervenção da ACT, mesmo que justificada pela falta de inspetores, está a descredibilizar esta autoridade e a aumentar o incumprimento das empresas, até porque as coimas aplicadas acabam por beneficiar de uma apensação de processos, quando há várias queixas sobre a mesma empresa, permitindo uma soma das multas para um valor muito baixo, segundo o sindicalista.

A CGTP-IN é recebida esta tarde pelo primeiro-ministro, também para abordar as suas preocupações quando à ACT, adiantou Arménio Carlos, reivindicando a necessidade de mais inspetores e de alterações legislativas que impeçam coimas tão diminutas.

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