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Cidadãos pedem à Comissão Nacional Eleitoral angolana para travar ilegalidades

Logótipo de O Jogo O Jogo 13/07/2017 Administrator

Alguns cidadãos angolanos, incluindo o 'rapper' Luaty Beirão, exigiram hoje à Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de Angola medidas para que não se repitam alegadas violações à lei eleitoral nas eleições gerais de 23 de agosto.

A posição surge numa carta aberta, subscrita ainda, entre outros, pelo advogado Luís Nascimento, entregue hoje à CNE, em Luanda, a poucos dias do início da campanha eleitoral de 2017, previsto para 21 de julho.

Dirigida ao presidente daquele órgão, o juiz André da Silva Neto, a missiva recorda que já durante a campanha eleitoral de 2012 alguns cidadãos escreveram à CNE "chamando a sua atenção para vários atropelos às leis que regulam as eleições gerais desse ano" e que "nada fez".

"No presente ano repetem-se esses atropelos ante o seu olhar silencioso", escrevem os autores da carta aberta, ainda assinada por Afonso "Mbanza Hamza" - tal como Luaty Beirão, um dos ativistas condenados em 2016 pelo tribunal de Luanda no processo "15+2" -, Fernando Macedo e Laura Henriques de Macedo.

Apontam como exemplos dessas "violações das leis eleitorais" sem intervenção da CNE o "manifesto favorecimento do partido MPLA" na comunicação social pública, a "avassaladora presença de apenas comentaristas do processo eleitoral que se identificam com o MPLA" na televisão estatal, "quase sem contraditório".

Apontam também o "uso abusivo da condição e estatuto de membros do executivo" que estão "em gestão" e de "meios do Estado em favor do candidato João Lourenço", atual ministro da Defesa Nacional e candidato do MPLA à eleição, por via indireta, para o cargo de Presidente da República, além da afixação de propaganda eleitoral daquele partido, no poder desde 1975, "em pelo menos uma instituição do Estado [uma escola]".

"Exigimos que tome todas as medidas necessárias e urgentes para que todos os partidos políticos respeitem as leis eleitorais. Caso contrário, seremos forçados a ver na sua pessoa um servidor público sem o mínimo ético e legal para exercer as funções de que vossa excelência está investido", lê-se na carta, que deu entrada hoje na CNE.

Angola conta com 9.317.294 eleitores inscritos para as eleições gerais de 23 de agosto.

No poder desde 1979, José Eduardo dos Santos, chefe de Estado angolano, não integra qualquer lista candidata do MPLA.

A Constituição angolana aprovada em 2010 prevê a realização de eleições gerais a cada cinco anos, elegendo 130 deputados pelo círculo nacional e mais cinco deputados pelos círculos eleitorais de cada uma das 18 províncias do país (total de 90).

O cabeça-de-lista pelo círculo nacional do partido ou coligação de partidos mais votado é automaticamente eleito Presidente da República e chefe do executivo, conforme define a Constituição, moldes em que já decorreram as eleições de 2012.

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