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Comissão Permanente da AR de Moçambique valida contas gerais do Estado

Logótipo de O Jogo O Jogo 05/09/2017 Administrator

A Comissão Permanente (CP) da Assembleia da República de Moçambique considerou hoje não haver inconstitucionalidade nas Contas Gerais do Estado (CGE) de 2014 e 2015, anunciou o porta-voz do órgão.

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), que congrega organizações da sociedade civil moçambicana, entregou em julho ao Conselho Constitucional (CC) uma petição destinada à declaração de inconstitucionalidade das CGE por incluírem as designadas "dívidas ocultas" do Estado.

Numa votação realizada na sessão ordinária de hoje da comissão, "a bancada parlamentar da Frelimo (no poder) votou a favor" dos pareceres das comissões de especialidade que consideraram as contas gerais legais, disse Mateus Katupha, citado pela Agência de Informação de Moçambique (AIM).

"As bancadas parlamentares da Renamo (maior partido da oposição) e MDM - Movimento Democrático de Moçambique votaram vencidos", acrescentou o porta-voz.

A comissão decidiu considerar que as CGE de 2014 e 2015 observaram os procedimentos estabelecidos e estão em consonância com a legislação vigente no país.

Katupha acrescentou que, em breve, os pareceres das comissões da especialidade da AR deverão ser enviados ao CC.

O FMO considerou em julho que aquela instância constitucional devia revogar a resolução da Assembleia da República que inscreve nas contas gerais do Estado as dívidas ocultas.

A petição do FMO continha cerca de duas mil assinaturas.

O escândalo das dívidas ocultas abrange dois mil milhões de dólares de dívidas contraídas por três empresas públicas (Ematum, MAM e ProIndicus) sem autorização do Parlamento e sem que se conheça o destino do dinheiro.

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