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Conselho de Justiça diz que é ao TAD que compete julgar recurso do Gil Vicente

Logótipo de O Jogo O Jogo 19/04/2017 Hugo M. Monteiro

Órgão da Federação assumiu-se "incompetente" para julgar o recurso gilista quanto ao momento da possível reintegração na I Liga.

O Conselho de Justiça (CJ) da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) assumiu-se esta quarta-feira "incompetente" para julgar o recurso do Gil Vicente quanto ao momento da possível reintegração na I Liga, atribuindo esse poder ao Tribunal Arbitral do Desporto (TAD).

"(...)Se declara este Conselho de Justiça materialmente incompetente para a apreciação do recurso", resume o órgão, em acórdão que mereceu um voto contra e seis a favor desta decisão.

Em causa está o inconformismo do Gil Vicente quanto à decisão "por ampla maioria" dos clubes em Assembleia Geral (AG) da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), em 7 de fevereiro, na qual se exige uma época de premeio entre qualquer decisão judicial de reintegração do Gil Vicente e a sua aplicação.

© Pedro Correia/Global Imagens

Essa decisão significa que o Gil Vicente apenas terá a hipótese de disputar novamente a I Liga em 2018/19, e isto caso a decisão do denominado "Caso Mateus" - decorre neste momento um recurso do Belenenses contra a reintegração - transite em julgado ainda nesta época.

Na sua decisão, o CJ recorda que "o TAD é competente para conhecer litígios emergentes de atos da LPFP em matéria de regulamentação, nomeadamente impugnação de normas", conforme explica o artigo 4º que regula a Arbitragem Necessária.

O CJ entende que "o artigo 4º da Lei do TAD estabelece competência do TAD para conhecer de impugnação de normas aprovadas pela AG da LPFP", pelo que lhe endereça a responsabilidade.

O órgão federativo lembra ainda que "(...) ao atribuir aos conselhos de justiça das federações desportivas competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos, tem de ser interpretado restritivamente, de forma a abranger apenas competências que não estejam atribuídas por diploma legislativo a outros órgãos de natureza jurisdicional", nomeadamente os que o estado conferiu ao TAD.

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