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Constitucionalidade de normas que impedem casamento homossexual pode ser suscitada -- PR de Cabo Verde

Logótipo de O Jogo O Jogo 21/07/2017 Administrator

O Presidente da República cabo-verdiano disse hoje que a constitucionalidade de qualquer lei pode ser sempre suscitada ao ser questionado sobre a eventual inconstitucionalidade de normas do Código Civil que impedem o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo está no centro do debate público em Cabo Verde com vários juristas a defenderem que, ao estabelecer que "todos têm direito a contrair casamento sobre forma civil ou religiosa", a Constituição cabo-verdiana permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Os juristas defendem, por isso, que as normas do Código Civil - que é anterior à atual Constituição (aprovada em 1992) - que determinam o casamento como uma união entre um homem e uma mulher são inconstitucionais e deviam ter sido revogadas automaticamente com a entrada em vigor da Constituição.

Questionado sobre este assunto, o Presidente da República de Cabo Verde, que tem como lema da sua Presidência a defesa da Constituição, adiantou não se ter ainda "debruçado com seriedade" sobre o assunto, que classificou como "uma questão de teor jurídico importante" e com "alguma complexidade".

Ainda assim, apontou a Constituição como "baliza" para toda a restante legislação, adiantando que todas as normas, mesmo as aprovadas antes da atual lei fundamental são passíveis de verem fiscalizada a sua constitucionalidade.

"Temos que nos balizar sempre pela Constituição. É no quadro da Constituição, dos seus valores e princípios, que avaliamos a outra legislação. É sempre possível, no quadro que temos, que normas vigentes, sejam do Código Civil ou do Código Penal, mesmo aprovadas antes da Constituição possam ser sindicadas do ponto de vista da sua constitucionalidade", disse Jorge Carlos Fonseca.

"Há entidades que podem fazê-lo através da fiscalização da constitucionalidade", acrescentou o chefe de Estado.

O debate em torno do casamento entre pessoas do mesmo sexo surgiu na sequência desta reclamação por parte das associações de defesa dos direitos LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) e ganhou dimensão depois do deputado e secretário-geral do partido no Governo (MpD), Miguel Monteiro, se ter posicionado contra, sustentando a sua posição na Bíblia.

Questionado sobre o assunto, o primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, disse que o assunto não estava na agenda política do Governo.

"É uma questão que está a ser discutida. Estamos em democracia e todas as pessoas têm legitimidade para discutir as questões que entenderem ser relevantes, com serenidade, com liberdade e nos momentos apropriados", disse hoje o Presidente da República.

Jorge Carlos Fonseca defendeu que "não há nada que seja à margem da política", adiantando que "se for caso de tomar uma decisão, será tomada respeitando sempre o quadro constitucional".

"A política é feita de tudo e se é um assunto que interessa a segmentos da população e as pessoas entendem que é um assunto relevante, em democracia discute-se, debate-se abertamente sem nenhum tipo de fantasma ou qualquer tipo de receios", defendeu.

"Discutir, debater não causa prejuízo e temos sempre um quadro de referência. Temos uma Constituição, tem valores, tem princípios e, é nesse quadro, que balizamos tudo e fazemos a avaliação de outro tipo de normas", acrescentou.

Jorge Carlos Fonseca falava aos jornalistas, na cidade da Praia, à margem de um seminário internacional sobre o papel do provedor de Justiça e o compromisso do Estado com a boa governação, em que participam representantes das provedorias do Senegal, Canárias e Portugal.

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