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Constituição de Cabo Verde falha na efetivação de direitos sociais - Jorge Miranda

Logótipo de O Jogo O Jogo 25/09/2017 Administrator

O constitucionalista Jorge Miranda elogiou o "exemplo magnífico" de democracia em Cabo Verde, apontando como falha da Constituição cabo-verdiana a não concretização dos direitos sociais enunciados no texto, que hoje cumpre 25 anos.

Jorge Miranda falava hoje aos jornalistas, ao final da tarde, na cidade da Praia, onde proferiu uma conferência sobre as relações entre Constituição e Democracia, promovida pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais para assinalar os 25 anos da Constituição da República em Cabo Verde.

"Felicito Cabo Verde por ter esta Constituição e ter 25 anos de democracia. É muito importante olharmos para o mundo e, particularmente para África, e vermos o exemplo magnífico que Cabo Verde dá", disse o constitucionalista.

Jorge Miranda, que na sua intervenção abordou de forma global as relações entre a Constituição e a Democracia no mundo, apontou, em declarações aos jornalistas, aquele que considera ser o "maior problema" da lei fundamental cabo-verdiana.

"O grande problema que existe nesta Constituição é a efetivação dos direitos sociais. A Constituição é praticada no tocante às liberdades, às garantias, à alternância dos partidos no poder, às eleições livres, mas os direitos sociais precisam de ser efetivados. O direito à saúde, ao trabalho, à segurança social, à educação. Aí é que, uma pessoa que venha a Cabo Verde - ainda que por poucos dias -, fica com a impressão que falta fazer muito", disse Jorge Miranda.

O constitucionalista afastou, no entanto, a necessidade de mudanças na Constituição, adiantando que, nesta matéria, Cabo Verde não difere de países como Portugal ou o Brasil.

"Não se trata de mudar a Constituição, mas sim cumprir a Constituição. Aliás, é um problema que também se põe em Portugal, no Brasil e em muitos outros países. Com constituições muito avançadas nos direitos sociais, sobretudo com a crise económica mundial, as coisas são muito complicadas", disse.

Jorge Miranda fez ainda um elogio ao regime semipresidencialista cabo-verdiano, muito parecido com o português, considerando que promove o "equilíbrio".

"O sistema semipresidencial está muito bem. A experiência mostra que, fora dos Estados Unidos, o presidencialismo não funciona. Ou conduz à ditadura ou ao impasse político, vejam-se os casos mais recentes da Venezuela ou do Brasil, onde as coisas estão paradas", disse.

A Constituição da República de Cabo Verde, inspirada em larga medida na portuguesa, foi aprovada em 1992, tendo sido objeto de uma revisão extraordinária em 1995 e revisões ordinárias em 1999 e 2010.

O Presidente da República em exercício, Jorge Santos, [substitui Jorge Carlos Fonseca ausente na tomada de posse do novo chefe de Estado angolano], que marcou presença na conferência, defendeu, em declarações aos jornalistas, que a Constituição tem assegurado os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, admitindo que ainda há trabalho a fazer na consolidação dos direitos sociais.

"A nossa Constituição tem provado que é sólida, moderna e adaptada à realidade nacional. Precisa de algumas afinações [nos direitos sociais e para acolher a regionalização], mas não vejo uma revisão profunda da Constituição", disse.

Também hoje, antes de partir para Angola, o chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca, considerou, em declarações à rádio pública (RCV), que "um quarto de século de estabilidade política é sinal claro de que a Constituição da República está a cumprir a sua função".

"Os cidadãos têm assegurados os direitos, liberdades e garantias", disse, sustentando, por isso não existirem motivos para grandes mudanças no texto da lei fundamental.

Jorge Carlos Fonseca assumiu como bandeira dos seus mandatos presidenciais a defesa e divulgação da Constituição da República.

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