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CORREÇÃO: OE2018: Governo quer publicar estatísticas sobre transferências para offshore em março

Logótipo de O Jogo O Jogo 18/10/2017 Administrator

(Corrige o título substituindo março por julho)

NOVO TÍTULO: OE2018: Governo quer publicar estatísticas sobre transferências para offshore em julho

Versão integral corrigida

O Fisco vai passar a divulgar as estatísticas sobre as transferências para 'offshore' mais cedo, em julho e não em outubro, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no parlamento.

Na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a primeira em que participa desde que tomou posse, António Mendonça Mendes disse que, no próximo ano, pretende divulgar mais cedo as estatísticas sobre transferências para 'offshore', até porque os bancos terão de remeter esses dados ao Fisco mais cedo até ao final de março (e não de julho).

Este ano, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) prevê divulgar os dados enviados pelos bancos em julho até ao final deste mês.

Desde maio que a AT tem de publicar anualmente as estatísticas sobre as transferências para 'offshore', devendo atualizar essa informação "até ao final do terceiro mês após o termo do prazo estabelecido para a comunicação" pelos bancos destes dados.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) propõe agora que os bancos tenham de entregar mais cedo, "até ao final do mês de março", o chamado 'modelo 38', que apresenta a "informação das transferências e envio de fundos que tenham como destinatário uma entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável", ou seja, as 'offshore'.

Em fevereiro, o Ministério das Finanças detetou que, entre 2011 e 2015, enquanto Paulo Núncio era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (do anterior Governo PSD/CDS-PP), não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para 'offshore'.

Recorde-se que esta publicação passou a ser feita a partir de 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques (último governo de José Sócrates).

As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças este ano, por decisão do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, após o Ministério das Finanças ter detetado que houve 20 declarações de operações transfronteiras (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco), num total de cerca de 10.000 milhões de euros, que "não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária".

Dadas as discrepâncias, Rocha Andrade solicitou uma auditoria à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que juntou o IST, e que, apesar de ter conclusão prevista para março, foi divulgada pelo Ministério das Finanças no passado dia 27 de junho.

A auditoria da IGF concluiu ser "extremamente improvável" que a falha informática que permitiu a saída de cerca de 10.000 milhões de euros para 'offshore' sem a análise do Fisco tenha sido causada por mão humana, uma das hipóteses apresentadas para o 'apagão' informático.

Outra das conclusões da auditoria é que os 'logs', ou seja, os históricos dos dados (que normalmente são guardados automaticamente), "terão sido sucessivamente ignorados e foram apagados".

Logo em fevereiro, o Ministério Público começou a recolher elementos com vista a apurar se existem ou não procedimentos a desencadear, decidindo mais recentemente, em agosto, a abertura de um inquérito.

Este caso levou a Assembleia da República a aprovar uma alteração à Lei Geral Tributária passando a obrigar o Fisco a divulgar as estatísticas com o valor total e destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais.

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