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Criado Centro de Competências Jurídicas para apoiar todos os membros do Governo

Logótipo de O Jogo O Jogo 27/07/2017 Administrator

O Governo aprovou hoje a criação do Centro de Competências Jurídicas que prestará consultoria a todos os membros do executivo e harmonizará fórmulas e técnicas de formalização jurídica sobre contratação pública, emprego público, procedimentos contraordenacionais e procedimentos disciplinares.

O decreto-lei, que estabelece a missão e funcionamento do Centro de Competências Jurídicas do Governo, foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.

"O diploma cumpre o objetivo expresso no Programa de Governo de criar `centros de competência´ em áreas que exigem conhecimentos especializados, que apoiem tecnicamente os departamentos governamentais e prestem serviços transversais à Administração Pública", refere o comunicado da reunião de Conselho de Ministros.

Desta forma, sublinha o Governo, cria-se um núcleo de prestação interna de serviços jurídicos à própria Administração Pública, com um quadro de especialistas qualificados.

A criação do Centro terá como base a estrutura do atual Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), de modo a beneficiar do conhecimento acumulado e das boas práticas sedimentadas ao longo dos anos neste serviço central da administração direta do Estado.

A ideia é, no entanto, evoluir para uma estrutura mais alargada, não só em termos de missão e atribuições, como também de recursos humanos a ela afetos.

Entre as atribuições do Centro está a de assegurar a representação do Conselho de Ministros, do primeiro-ministro ou de qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros ou que beneficie dos respetivos serviços partilhados, no âmbito de processos que corram perante tribunais arbitrais, o que atualmente não é assegurado pelo CEJUR.

Outra das competências é a de promover a realização de ações de formação, encontros temáticos e seminários para os juristas da Administração Pública.

Prevê-se que a missão do Centro possa vir a ser alargada e aprofundada, após uma primeira avaliação do respetivo desempenho, indica a nota informativa do Governo.

Com esta legislação, procede-se também à criação de uma "estrutura de cooperação e de partilha interministerial de conhecimento e de recursos jurídicos", para otimizar o seu uso pelos órgãos e serviços integrados na Administração direta e indireta do Estado, denominada Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública (REJURIS).

Introduz-se igualmente um mecanismo de controlo prévio da contratação externa de serviços jurídicos, de modo a assegurar a racionalização da despesa pública e a obtenção de informação que habilite eventuais alterações futuras da missão do Centro, tanto em matéria de prestação de serviços jurídicos, como na área da formação, conclui a mesma nota.

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou também uma alteração à Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), para capacitar e flexibilizar os recursos humanos afetos à sua missão, mediante o recurso aos instrumentos de recrutamento previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O Governo aprovou ainda uma Resolução que atualiza o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos, elaborado pela Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares, para 2015-2019, de forma a garantir uma gestão segura dos resíduos radioativos, em cumprimento das normas europeias.

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