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Decisão sobre greve dos magistrados do MP será tomada em setembro

Logótipo de O Jogo O Jogo 11/07/2017 Administrator

A assembleia-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para discutir ações de protesto contra o projeto de Estatuto proposto pelo Ministério da Justiça vai realizar-se em setembro.

A direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) foi hoje ouvida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a pedido do PSD sobre as questões em que não houve acordo com o Ministério da Justiça.

Para António Ventinhas, a greve é uma das propostas que vai estar em cima da mesa na assembleia-geral, após a conclusão formal das negociações com o ministério, que terminaram com alguns pontos sem acordo das partes.

O presidente do SMMP explicou aos deputados as áreas que o projeto de Estatuto do ministério não contempla e que têm o desacordo com sindicato, nomeadamente a mobilidade dos magistrados do MP e um aumento das infrações disciplinares.

"Consideramos que é um estatuto desequilibrado porque apenas atribuiu obrigações sem quaisquer contrapartidas", disse António Ventinhas, acrescentando que as questões remuneratórias não foram negociadas, devido aos constrangimentos orçamentais assumidos pelo ministério.

Para o sindicato, a mobilidade dos magistrados do MP proposta pelo ministério "ataca o princípio constitucional da inamovibilidade", uma garantia da boa administração da Justiça.

No final do processo negocial, o sindicato considerou que o Ministério da Justiça propôs um regime de mobilidade "que viola a própria Constituição".

"O ministério apresentou um Estatuto no qual há perda de garantias de direito de defesa dos procuradores, com um agravamento brutal dos deveres e das sanções e em alguns casos a multas triplicam", acrescentou.

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