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Defesa "desiludida" com pena de ex-procurador de Macau Ho Chio Meng

Logótipo de O Jogo O Jogo 14/07/2017 Administrator

A advogada do ex-procurador de Macau disse hoje estar "desiludida" com os 21 anos de prisão e com o tipo de crimes a que foi condenado Ho Chio Meng, discordando da punição por associação criminosa e branqueamento de capitais.

"Temos primeiro de ver a sentença, os fundamentos, para podermos ver o que é que podemos fazer, mas com certeza ficamos um bocado desiludidos não só pela pena única que foi aplicada, mas também pelos crimes a que foi condenado", disse Oriana Pun aos jornalistas à saída do tribunal.

"Sempre defendemos que não há associação criminosa e também não houve o branqueamento de capitais", acrescentou.

Ho Chio Meng, que liderou o Ministério Público entre 1999 e 2014, foi condenado em cúmulo jurídico à pena única de 21 anos de prisão.

O ex-procurador foi condenado por 11 tipos de crimes: peculato e peculato de uso, burla simples, burla qualificada de valor elevado, burla qualificada de valor consideravelmente elevado, destruição de objetos colocados sob o poder público, promoção ou fundação de associação criminosa, participação económica em negócio, branqueamento de capitais agravado, inexatidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada.

O ex-procurador conheceu hoje a decisão do coletivo de juízes do Tribunal de Última Instância (TUI), liderado por Sam Hou Fai, sete meses depois do início do julgamento, a 09 de dezembro de 2016.

De acordo com o acórdão, 24 dos crimes de que o antigo procurador estava acusado prescreveram, incluindo um dos crimes de burla qualificada de valor consideravelmente elevado, três dos crimes de burla simples e 20 dos crimes de abuso de poder.

O coletivo de juízes decidiu também absolver Ho Chio Meng de dois crimes de burla simples, de um dos crimes de abuso de poder e de sete dos crimes de branqueamento de capitais agravado.

No final da sentença lida pela juíza Song Man Lei, durante quase duas horas, Ho Chio Meng gritou de braço no ar que era inocente, que não tinha recebido dinheiro indevidamente e que queria ter direito a recurso.

O TUI é a única instância que, em Macau, é chamada a decidir sobre processos que envolvem titulares ou ex-titulares de cargos públicos.

Esta característica do sistema judicial tem sido criticada por diversos setores que sublinham que estas pessoas não têm direito ao recurso, por não haver uma instância superior ao TUI em Macau.

O caso de Ho Chio Meng é o segundo a confrontar o sistema com esta questão. O primeiro foi o do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, detido há mais de dez anos, a 06 de dezembro de 2006.

Apesar de essa impossibilidade de recurso ter sido contestada na sequência do caso Ao Man Long, e não obstante os apelos para ser alterada a Lei de Bases da Organização Judiciária, o cenário repete-se, dado que a prometida revisão da lei se encontra "em curso" há anos.

A advogada Oriana Pun disse que qualquer pessoa deve ter direito a recurso.

"Acho que o problema do recurso, tal como antes já tinha sido suscitado, é um problema do nosso sistema judiciário (...). [No entanto] é um direito básico em qualquer parte do mundo. Para nós, uma decisão sem recurso não é uma decisão última", disse.

Apesar da impossibilidade legal do recurso, a advogada disse que a equipa de defesa tem "algumas ideias", sem especificar quais.

"Temos algumas ideias, mas também temos de estudar. Temos de ver qual é a pretensão do nosso cliente, só depois é que podemos dizer", afirmou.

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