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Deputados de Macau aprovam lei do enquadramento orçamental e pedem mais transparência

Logótipo de O Jogo O Jogo 09/08/2017 Administrator

Os deputados de Macau aprovaram hoje por unanimidade, na especialidade, a proposta de lei de enquadramento orçamental, mas com pedidos para introduzir mais transparência e rigor nas contas públicas e mais poderes à Assembleia Legislativa para fiscalizar as despesas.

A nova lei de enquadramento orçamental vem substituir legislação de há mais de 30 anos e entra em vigor a 01 de janeiro próximo.

José Pereira Coutinho, eleito por sufrágio direto, foi o primeiro deputado a usar da palavra: "Como é que pode haver mais informação na questão dos deveres de divulgação da Direção dos Serviços de Finanças e dos outros serviços públicos do dever de informação, do dever especial do controlo político por parte desta Assembleia [Legislativa] em questões de orçamento?"

A deputada Melinda Chan seguiu a mesma tónica e pediu explicações sobre a forma como a Assembleia vai efetuar eficazmente a fiscalização, e o deputado Leong Veng Chai também questionou o regime de controlo.

O pró-democrata eleito por voto direto Ng Kuok Cheong voltou a pedir -- à semelhança do que tinha feito aquando da aprovação na generalidade -- a introdução de "um mecanismo" que obrigue o Governo a apresentar aos deputados os projetos de grandes obras públicas, ainda antes de serem inscritos no orçamento anual da região, para serem alvo de uma avaliação prévia, a nível de custos e calendário.

"Uma das coisas com que o público se preocupa tem a ver com a imagem do Governo de Macau ser um rico, mas tolo. Daí se verificarem muitas situações de derrapagens orçamentais", afirmou Ng Kuok Cheong.

A lei de enquadramento orçamental prevê que o Governo passe a apresentar um relatório intercalar de execução do orçamento aos deputados, relatórios trimestrais sobre a execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) e, no que toca a projetos plurianuais, estimativas de gastos para cada ano, até à sua conclusão.

O relatório intercalar da execução orçamental deve ser apresentado todos os anos até 10 de agosto, o relatório da execução orçamental do PIDDA deve ser entregue no prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre, e a proposta de orçamento até 30 de novembro de cada ano.

Na resposta aos deputados Lionel Leong, o secretário com a tutela das Finanças no Governo de Macau, referiu esses "três níveis de controlo" contemplados na lei.

"Temos um relatório intercalar e trimestral e [vamos] revelar informações quando houver lugar a alterações 30 dias depois da alteração para o público detetar logo os problemas, e depois, se for necessário, podemo-nos deslocar à Assembleia Legislativa [para explicações] sobre as razões da alteração", disse.

No plenário de hoje, os deputados iniciaram ainda a discussão e votação, na especialidade, do projeto de lei denominado "Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no código civil", aprovado na generalidade a 12 de novembro de 2015.

Este projeto de lei é um caso raro de iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa - e não do Governo -, tendo sido apresentado por nove deputados, incluindo os portugueses Leonel Alves e José Pereira Coutinho.

O diploma vai continuar a ser debatido na especialidade na quinta-feira, depois de hoje terem sido aprovados dois artigos, após uma discussão demorada sobre questões como o reconhecimento das assinaturas e o "fenómeno dos arrendatários trapaceiros", referente à situação de incumprimento do contrato de arrendamento.

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