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Deputados de Macau votam debate sobre regime de atribuição de habitação económica

Logótipo de O Jogo O Jogo 26/07/2017 Administrator

A Assembleia Legislativa de Macau vai na quinta-feira discutir e votar uma proposta de debate apresentada por um deputado que pretende uma revisão à lei da habitação económica "para evitar que a atribuição" das casas "se transforme numa lotaria".

"Quanto à atribuição da habitação económica, deve proceder-se à revisão da lei para repor o regime de ordenação por pontuação, evitando que esta atribuição se transforme numa lotaria", escreveu na nota justificativa da proposta de debate de interesse público o deputado da ala pró-democracia Au Kam San, entregue em 04 de julho.

Au Kam San pretende que seja reposto o esquema de pontuação com que foi iniciada a atribuição de habitação económica em Macau, nos anos 1980 e que se manteve até à entrada em vigor da nova lei de habitação económica, em outubro de 2011.

Para o deputado eleito por sufrágio universal, com o antigo regime de pontos, "os candidatos esperavam três a cinco anos, e tinham uma casa", o que permitia "fazer planos de vida", mas com a atual legislação foi introduzido "um modelo de sorteio irrealista".

"A vantagem da ordenação por pontuação é a eficácia na graduação da necessidade dos candidatos relativamente à habitação económica, dando prioridade àqueles com necessidades prementes e uma solução menos rápida para aqueles cuja premência era menor, espelhando o princípio do bom uso dos recursos sociais", refere Au Kam San.

Com a legislação em vigor, "o regime de graduação passou a estar compreendido em três grupos: agregados familiares nucleares, agregados familiares não nucleares e candidatos individuais", recorda o deputado, contrapondo que "faltam argumentos para fundamentar" que uns têm necessidades mais prementes do que outros.

"Macau é uma cidade de casinos onde é importante ter sorte, só que ninguém imaginava que o regime da candidatura à habitação económica se tornasse também numa 'grande lotaria'", em que é preciso sorte para se conseguir uma habitação económica", defende.

Au Kam San considera ainda que "na verdade, o próprio modelo de graduação e sorteio não tem cientificidade, e pior ainda, é obviamente discriminatório para os jovens, deixando-os sempre no papel de 'figurante' na candidatura à habitação económica".

Em maio deste ano, o secretário para as Obras Públicas de Macau disse que vai seguir as recomendações do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), que criticou a atuação do Instituto de Habitação, as quais incluem rever a Lei de Habitação Económica.

A habitação pública divide-se em duas categorias: económica e social.

A habitação económica destina-se a indivíduos com baixos rendimentos, possibilitando que adquiriram uma casa com preço controlado e inferior ao do mercado livre, enquanto a habitação social funciona em regime de arrendamento.

A escassez dos terrenos é um dos principais problemas de Macau e a procura de habitação pública é visível, como prova o resultado do mais recente concurso em 2014: mais de 42 mil pessoas apresentaram uma candidatura para a compra de apenas 1.900 frações de habitação económica disponibilizadas.

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, anunciou em junho, na Assembleia Legislativa, que será lançado até ao final do ano um concurso para habitação social, muito aguardado pela população, quatro anos após o último.

Raimundo do Rosário lembrou também que o estudo sobre habitação pública, anunciado em 2016, deve estar concluído em setembro.

Em junho, os deputados à Assembleia Legislativa de Macau chumbaram uma proposta para a realização de um debate sobre a política habitacional nos novos aterros, em concreto, sobre um regime para destrinçar a finalidade de especulação na compra e venda de casas.

A proposta de realização de um debate sobre um assunto de interesse público --- apresentada pelo deputado Ng Kuok Cheong, também eleito por sufrágio universal e colega de bancada de Au Kam San --- foi chumbada com 14 votos contra e 12 a favor.

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