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Descentralização: Aprovação do processo adiada para depois das férias

Logótipo de O Jogo O Jogo 18/07/2017 Administrator

A aprovação do pacote de leis para a descentralização de competências do Estado para as autarquias vai ficar adiada para depois das férias parlamentares, o que põe em causa a sua entrada em vigor a tempo das eleições autárquicas.

De acordo com a deputada do PSD Berta Cabral, coordenadora do grupo de trabalho que no parlamento está a analisar o conjunto de diplomas apresentados pelo Governo e os pareceres de largas dezenas de entidades, a descentralização "está a aguardar que o Governo apresente os restantes diplomas setoriais e a revisão da Lei das Finanças Locais".

"Essas são as condições que o grupo parlamentar do PSD colocou para podermos analisar em conjunto todos os diplomas, porque obviamente que a lei-quadro, como lei-quadro que é, não tem pormenor, é uma lei muito vaga e, portanto, não se sabe exatamente que tipo de competências vão ser transferidas se não se conhecerem os decretos setoriais", explicou.

Além do PSD, o PCP avisou que não aprovará o pacote legislativo sem os elementos e estudos que solicitou ao Governo.

De acordo com Berta Cabral, o Governo já apresentou 23 diplomas, "mas ainda não deu a garantia de que vão ser 23 a totalidade dos diplomas setoriais que vai apresentar", e falta a apresentação de uma nova Lei das Finanças Locais.

"É essencial, porque todos os pareceres de todas as entidades - e desde logo a Associação Nacional de Municípios Portugueses - põem como condição haver recursos financeiros suficientes para fazer face às novas competências. Portanto, estando neste pé, é óbvio que é impossível avançar com qualquer aprovação até quarta-feira", acrescentou.

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, destacou no parlamento, final de junho, que seria importante ter a lei-quadro aprovada até quarta-feira (data do último plenário antes das férias), mas salientou então que acima de tudo era preciso valorizar o consenso nesta matéria, que exige a "convergência" dos envolvidos e que "não se deve estar refém do calendário".

Contudo, a 06 de julho, o líder parlamentar do PS, Carlos César, afirmou que, por ausência de consenso político alargado, a reforma para a descentralização de competências para as autarquias continuará a ser debatida na próxima sessão legislativa, não sendo já aprovada.

No domingo, o secretário-geral do PS, António Costa, reafirmou em Vila do Conde, no distrito do Porto, a importância da descentralização de competências para os municípios, sublinhando que "tem de ser um marco do próximo mandato autárquico".

A celeridade com que o Governo pretendeu desenvolver este complexo processo, que tem exigido aos deputados largas dezenas de audições em tempo recorde para chegar a uma lei de enquadramento sobre as competências a transferir, e os muitos diplomas setoriais que servem de complemento a este diploma principal, muitos dos quais o executivo pretendia aprovar por decreto-lei (sem necessitar de aprovação da Assembleia), têm sido críticas apontadas no parlamento pelos partidos da oposição.

A proposta governamental prevê a transferência de competências, entre outras, nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.

As eleições autárquicas realizam-se a 01 de outubro.

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