Está a utilizar uma versão de browser mais antiga. Utilize uma versão suportada para obter a melhor experiência possível com o MSN.

Diretiva europeia sobre gestão de direitos de autor e conexos transposta em Portugal

Logótipo de O Jogo O Jogo 23/08/2017 Administrator

O decreto-lei que transpõe para a legislação nacional a diretiva europeia sobre a gestão dos direitos de autor e direitos conexos e a concessão de licenças para utilização 'online' foi hoje publicado em Diário da República.

O Decreto-Lei n.º 100/2017, que entra em vigor na quinta-feira, transpõe a diretiva europeia 2014/26/UE sobre a gestão dos direitos de autor e dos direitos de produtores, intérpretes e executantes da obra artística ou intelectual (direitos conexos), e a concessão de licenças para utilização 'online' de obras musicais em mais do que um Estado-membro da União Europeia.

Segundo o resumo do decreto-lei, entre as alterações promovidas, as entidades que gerem direitos de autor e direitos conexos passam a ter de disponibilizar aos proprietários desses direitos e às entidades com que têm acordos de representação diversas informações, nomeadamente, "os valores cobrados em seu nome, incluindo os que ainda não foram recebidos".

Têm ainda de referir "o período a que se referem os valores cobrados" e "as comissões de gestão e outras deduções aos valores que lhes são pagos".

Por outro lado, as entidades de gestão têm até 10 de outubro próximo "para informar os proprietários por si representados sobre quais são os seus direitos".

As entidades de gestão passam a ter de publicar um relatório anual sobre a transparência, que inclui, entre outras, informações sobre valores cobrados e distribuídos, o custo da gestão dos direitos, relatório de atividades, licenças recusadas, utilização dos valores deduzidos para serviços sociais, culturais e educativos e relações com outras entidades de gestão.

O relatório anual de transparência tem de ser publicado 'online' até abril do ano seguinte e ficar disponível durante, pelo menos, cinco anos.

Há também regras para a utilização dos valores cobrados pelos direitos que só podem "distribuir pelos proprietários dos direitos", "criar uma reserva para futuros pagamentos", ter em conta "a sua função social e cultural" e "implementar uma decisão da assembleia-geral dos seus membros", dando como "fazer um investimento ou comprar um imóvel".

Os 'sites' das entidades tem de passar a ter informação sobre "os termos dos seus contratos de concessão de licenças" e "os acordos de representação que têm com outras entidades de gestão", e ainda "a forma como são utilizados os valores destinados à sua função social e cultural".

No tocante às licenças multiterritoriais para utilização 'online' de obras musicais, as "entidades de gestão podem conceder licenças para utilização online de obras musicais em mais do que um Estado-Membro da União Europeia", desde que cumpram um determinado número de regras, especificadas na lei, entre elas, "identificar com rigor as obras musicais que representam, usando identificadores únicos" e "recolher informação dos prestadores de serviços online sobre a utilização das obras".

Às entidades de gestão é também exigido que faturam "rapidamente e com rigor aos utilizadores" e distribuam "os valores dos direitos pelos seus proprietários", também, "rapidamente e com rigor".

AdChoices
AdChoices

Mais de O Jogo

image beaconimage beaconimage beacon