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EDP repudia sobrecompensação de 510 ME detetada pelo regulador nos CMEC

Logótipo de O Jogo O Jogo 29/09/2017 Administrator

A EDP repudiou hoje a estimativa do regulador de que a EDP ganhou mais 510 milhões de euros com o regime dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), suportado pelos consumidores de eletricidade nos últimos dez anos.

Em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), "a EDP repudia as alegações da ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] em que esta entidade afirma que o regime de CMEC possibilitou a passagem para um quadro menos exigente, face ao que detinha em regime CAE", realçando que "a EDP não encontra qualquer fundamento para a alegada sobrecompensação de 510 milhões de euros referida no relatório da ERSE".

O regulador da energia estimou hoje em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução do regime dos CMEC, entre 01 de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2017, que ascendeu a cerca de 2,5 mil milhões de euros.

No comunicado agora enviado ao mercado, a EDP esclarece que "dispõe de estudos elaborados por entidades independentes, com reputação internacional, que demonstram que o regime dos CMEC se traduziu numa redução material dos custos a suportar pelos consumidores, face ao que suportariam em regime CAE".

A EDP lembra ainda que "o mecanismo da revisibilidade é aplicado desde 2007, sendo anualmente auditado por entidades independentes, objeto de parecer da ERSE e homologação pelo Governo e incluído pela ERSE nas tarifas pagas pelos consumidores".

Em comunicado, a ERSE considerou que a introdução dos CMEC, desde 01 de julho de 2007, "possibilitou a passagem para um quadro menos exigente para os detentores dos centros eletroprodutores do que o regime dos CAE, com um acréscimo de custo acumulado que se estima em cerca de 510 milhões de euros".

O estudo concluído agora pela ERSE e enviado hoje ao Governo efetua "uma avaliação crítica do modelo do regime CMEC", em que são "identificados aspetos que a ERSE já havia explicitado aquando do parecer ao projeto de diploma que instituiu os CMEC (decreto-lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro).

O apuramento dos CMEC, pagos à EDP, deixou de ser feito pela REN - Redes Energéticas Nacionais, e passou a ser responsansabilidade de uma unidade especializada da ERSE, dando seguimento ao Orçamento do Estado para 2017, que prevê que, "durante o ano de 2017, o Governo procede, ao ajustamento final dos CMEC".

Assim, o regulador conferiu se os montantes pagos ao longo da vigência do contrato estão em conformidade com o contrato celebrado, desde 01 de julho de de 2007 a 30 de junho de 2017, e realizou um estudo sobre o cálculo para os próximos dez anos, entre 01 de julho de 2017 e 31 de dezembro de 2027 (data do último contrato).

OS CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o presidente da EDP, António Mexia, e o antigo ministro da Economia Manuel Pinho "como objeto a investigação de factos subsequentes ao processo legislativo bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no sector elétrico nacional dos CMEC".

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE)", o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE - Turbogás e Tejo Energia - que são geridos pela REN Trading.

Lusa /Fim

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