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Ex-procurador de Macau recorre da condenação a 21 anos de prisão -- imprensa

Logótipo de O Jogo O Jogo 24/07/2017 Administrator

O ex-procurador de Macau Ho Chio Meng, condenado a 21 anos de prisão, vai recorrer junto do Tribunal de Última Instância (TUI), apesar de não existir mecanismo que o permita, informou a sua advogada.

Oriana Inácio Pun disse ao Jornal Tribuna de Macau (JTM) que irá recorrer, de acordo com a vontade de Ho Chio Meng, e que o recurso será apresentado ao TUI.

"Achamos que temos esse direito", disse ao jornal.

O JTM explica que a advogada não quis avançar mais informação, já que os fundamentos e documentação estão em fase de preparação.

O ex-procurador foi condenado por 11 tipos de crimes: peculato e peculato de uso, burla simples, burla qualificada de valor elevado, burla qualificada de valor consideravelmente elevado, destruição de objetos colocados sob o poder público, promoção ou fundação de associação criminosa, participação económica em negócio, branqueamento de capitais agravado, inexatidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada.

Ho Chio Meng conheceu no dia 14 deste mês a decisão do coletivo de juízes do Tribunal de Última Instância (TUI), liderado por Sam Hou Fai, sete meses depois do início do julgamento, a 09 de dezembro de 2016.

No final da sentença, lida pela juíza Song Man Lei durante quase duas horas, Ho Chio Meng gritou de braço no ar que era inocente, que não tinha recebido dinheiro indevidamente e que queria ter direito a recurso.

O TUI é a única instância que, em Macau, é chamada a decidir sobre processos que envolvem titulares ou ex-titulares de cargos públicos.

Esta característica do sistema judicial tem sido criticada por diversos setores que sublinham que estas pessoas não têm direito ao recurso, por não haver uma instância superior ao TUI em Macau.

O caso de Ho Chio Meng é o segundo a confrontar o sistema com esta questão. O primeiro foi o do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, detido há mais de dez anos, a 06 de dezembro de 2006.

Apesar de essa impossibilidade de recurso ter sido contestada na sequência do caso Ao Man Long, e não obstante os apelos para ser alterada a Lei de Bases da Organização Judiciária, o cenário repete-se, dado que a prometida revisão da lei se encontra "em curso" há anos.

No dia da sentença Oriana Pun defendeu que qualquer pessoa deve ter direito a recurso.

"Acho que o problema do recurso, tal como antes já tinha sido suscitado, é um problema do nosso sistema judiciário (...). [No entanto] é um direito básico em qualquer parte do mundo. Para nós, uma decisão sem recurso não é uma decisão última", disse à saída do tribunal.

Apesar da impossibilidade legal do recurso, a advogada disse que a equipa de defesa tinha "algumas ideias", sem especificar quais.

"Temos algumas ideias, mas também temos de estudar. Temos de ver qual é a pretensão do nosso cliente, só depois é que podemos dizer", afirmou.

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