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Fórum pede ao Conselho Constitucional moçambicano ilegalização das dívidas ocultas

Logótipo de O Jogo O Jogo 05/07/2017 Administrator

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), que congrega organizações da sociedade civil moçambicanas, entregou hoje ao Conselho Constitucional (CC) uma petição destinada à declaração de inconstitucionalidade do empréstimo da Ematum, empresa que beneficiou de dívidas ocultas.

Em conferência de imprensa realizada hoje em Maputo, Denise Namburete, do FMO, afirmou que o CC deve revogar a resolução da Assembleia da República que inscreve na Conta Geral do Estado (CGE) a dívida da Ematum, no valor de 850 milhões de dólares (750 milhões de euros).

"As constatações [do sumário da auditoria às dívidas] levaram as organizações membros do FMO a formular uma petição, que tem como objetivo exigir a fiscalização do ato legislativo que levou à inscrição das dívidas ilegais na Conta Geral do Estado", declarou Denise Namburete.

O FMO vai também pedir ao CC a declaração de inconstitucionalidade da inscrição na CGE das dívidas da Proindicus e da MAM, logo que o documento seja publicado no Boletim da República.

As duas empresas também beneficiaram de empréstimos avalizados secretamente pelo anterior governo moçambicano, entre 2013 e 2014.

Denise Namburete disse que o FMO agiu primeiro em relação à Ematum, porque a CGE que inscreve a dívida contraída por esta empresa já foi publicada no Boletim da República.

Falando na conferência de imprensa, Andes Chivangue, também do FMO, disse que o sumário do relatório da auditoria às dívidas ocultas mostra que os projetos financiados não foram concebidos para ajudar o desenvolvimento do país.

"Trata-se de uma forma de acumulação [da riqueza] pelas elites. O que acontece é que este tipo de dívidas não traz benefícios para o país, não é produtiva, passa por cima da legislação", declarou Andes Chivangue.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique divulgou no dia 24 o sumário da auditoria às dívidas ocultas, assinalando que a mesma deixou por esclarecer o destino dos dois mil milhões de dólares contraídos pelas três empresas estatais entre 2013 e 2014.

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