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Fiscalistas questionam legalidade de Fisco dispensar processo executivo a quem não pagou AIMI

Logótipo de O Jogo O Jogo 02/10/2017 Administrator

Os fiscalistas contactados pela Lusa têm dúvidas sobre a legalidade da opção do Fisco de não instaurar um processo executivo aos contribuintes que tenham reclamado o pagamento do adicional ao IMI e que não o tenham pago.

Fontes ligadas ao processo disseram à Lusa que, relativamente aos proprietários que se queixaram e que não pagaram o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) enquanto aguardam pela decisão, a AT não vai avançar com processos executivos e não vai cobrar multas aos contribuintes a quem o Fisco vier a dar razão.

Segundo o procedimento tributário, quando um contribuinte reclama de uma decisão da AT, isso não tem efeito suspensivo da obrigação em causa, o que quer dizer que, neste caso em concreto, a reclamação não desobriga do pagamento do AIMI.

Para que a obrigação de efetuar o pagamento seja suspensa, o contribuinte tem de apresentar uma garantia junto da AT e, se não pagar o imposto nem apresentar garantia, o Fisco emite uma certidão de dívida e abre um processo executivo para cobrar coercivamente o valor em dívida.

Os fiscalistas ouvidos pela Lusa consideram que esta opção do Fisco pode violar o princípio da legalidade, mas admitem que haja "uma margem de discricionariedade" da AT nesta matéria, e entendem que, ao não abrir um processo executivo, há "uma cobrança efetiva mais eficiente e com custos mais reduzidos".

Rogério Fernandes Ferreira, da RFF Advogados, considera que "foi pior a emenda do que o soneto", já que a AT está a praticar uma "violação do princípio da legalidade", na medida em que "os casos de suspensão do processo de execução fiscal se encontraram tipificados na lei, à qual a administração tributária se encontra naturalmente sujeita".

Para o fiscalista, há também uma "violação do princípio da igualdade, não se compreendendo o motivo pelo qual, nestes casos, se suspende o processo executivo" e noutros não.

"Nem o Governo nem a administração tributária podem nem devem dispensar os contribuintes do imposto liquidado, tal como não poderão suspender os processos executivos com base em reclamação matricial, sem qualquer garantia, ou dispensa de garantia", defende, referindo-se a um ofício da AT, de 31 de agosto, em que é dada a possibilidade aos contribuintes de alterarem os dados da matriz predial e, por esta via, fazer-se uma revisão oficiosa dos atos de liquidação de AIMI.

Mariana Gouveia de Oliveira e João Ascenso, da Miranda, afirmam que, "ao decidir não avançar com os processos executivos relativamente às questões que estão ainda por ser decididas", o Fisco "não está a adotar o comportamento típico que costuma ter nos casos de dívidas tributárias", mas referem que "a lei não define os termos nem os prazos exatos que a AT deve cumprir para prosseguir com o processo executivo".

Isto dá "uma margem de discricionariedade" à administração fiscal, acrescentam os dois fiscalistas, que concluem que, "de um ponto de vista legal, a AT tem alguma capacidade para decidir se avança já com os processos executivos relativamente às liquidações de AIMI que se encontrem em procedimento de reclamação e que aguardam decisão da AT".

Os advogados da Miranda dizem ainda que faz sentido esperar pelo resultado da reclamação antes de abrir um processo executivo contra os contribuintes que reclamaram e não pagaram o imposto adicional, uma vez que "não parece producente que a AT avance executivamente contra os contribuintes assumindo os custos da execução e impondo custos acrescidos aos contribuintes, quando se está perante uma litigiosidade invulgar relativamente a um imposto em que as liquidações ilegais são frequentes devido às fragilidades da lei".

Mariana Gouveia de Oliveira e João Ascenso deixam, no entanto, uma crítica ao AIMI: é que "é um bom exemplo de um imposto que foi criado sem a devida preparação, o que resultou num imposto mal redigido, com muitos erros e insuficiências", o que fez com que tenha levantado "tantas questões junto de fiscalistas e contribuintes", aumentando as situações de litígio.

Tudo isto "aumenta significativamente os custos da administração e torna menos eficaz a cobrança dos impostos", fazendo do AIMI "um imposto cujas receitas não são maximizadas, na medida em que parte das receitas obtidas terão necessariamente de ser alocadas aos custos" dos litígios que são suportados tanto pela AT como pelos contribuintes.

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