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Frente Cívica pede à PGR abertura de investigação às "ruinosas" PPP rodoviárias

Logótipo de O Jogo O Jogo 24/07/2017 Administrator

A associação Frente Cívica, liderada pelo ex-candidato presidencial Paulo Morais, solicitou hoje à Procuradora-Geral da República (PGR) a abertura de inquérito ao processo de elaboração e aprovação dos contratos relativos às parcerias público-privadas rodoviárias em Portugal.

Na queixa dirigida a Joana Marques Vidal, a que a agência Lusa teve acesso, a Frente Cívica justifica a iniciativa a fim de se "apurarem as responsabilidades no caso cabíveis e de molde a reparar os gravames que tais procedimentos causaram" em Portugal e os "rombos sofridos pelo erário com reflexo imediato e a prazo na bolsa dos cidadãos contribuintes e no das sucessivas gerações herdeiras de tão inquinado legado".

Na participação, a Frente Cívica salienta que as parcerias público-privadas rodoviárias (PPP) constituem um dos "maiores problemas do país" e que o pagamento das rendes destas estruturas tem vindo a "depauperar o erário e a contribuir para o locupletamento indevido de alguns grupos privados, à custa de recursos dos cidadãos, que poderiam ser carreados para outros e mais relevantes fins de efetiva utilidade social.

"Os contratos celebrados com os concessionários privados das PPP rodoviárias garantem rendas milionárias que são independentes do tráfego verificado e, por isso, são ruinosas", alerta a Frente Cívica, observando que ao longo dos anos, além das rendas, tem havido ainda pagamentos de largos milhares de milhões de euros sob a forma de compensações para uma simulada reposição do equilíbrio financeiro.

Entre outros aspetos, a Frente Cívica denuncia que "muitos dos contratos celebrados são manifestamente ilegais, já que se oblitera a transparência ao remeter para anexos confidenciais, insuscetíveis de serem sindicados quer pelos cidadãos e suas estruturas representativas, onde as haja quer pelos poderes públicos competentes.

Sublinha ainda que tais contratos não respeitaram na sua elaboração a Lei de Enquadramento Orçamental e que os atores políticos que intervieram nos processos de decisão (dos contratos ruinosos) foram, mais tarde, contratados para gerir e administrar as empresas concessionárias com as quais o Estado negociara de forma perdulária e em detrimento do bem comum.

A Frente Cívica cita a auditoria às concessões rodoviárias do Tribunal de Contas de maio de 2003 que assume que "a derrapagem financeira verificada nesta concessão SCUT é bem elucidativa da falta de rigor evidenciada quer no lançamento do concurso e avaliação dos projetos, quer na gestão dos dinheiros públicos".

Lembra ainda que o Memorando de Entendimento entre o Estado português e a 'troika', assinado em maio de 2011, assevera que as "PP expuseram o Estado a obrigações financeiras significativas e expuseram algumas fragilidades na sua capacidade de gerir efetivamente estes contratos".

Estas e outras considerações sobre as PPP rodoviárias levam a Frente Cívica a concluir pela existência de "fórmulas de remuneração eivadas de erros, de definições erróneas, deficientes ou incompletas, da ausência de rigor nos textos, de opções obscuras e assimetrias na repartição dos riscos.

Tendo em conta a "ordem de grandeza das verbas envolvidas" na remuneração dos parceiros privados e que os erros e omissões enunciados constituem fragilidades "potencialmente danosas" para os interesses do estado e para as finanças públicas, a Frente Cívica pede à PGR a abertura de "criterioso inquérito", para se lograr justiça e se curar do interesse público "fortemente atingido pelos ruinosos procedimentos" denunciados.

O documento foi entregue por Paulo Morais e Teresa Serrenho, da Frente Cívica, em encontro com Joana Marques Vidal na Procuradoria-Geral da República.

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