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Fusão dos fundos de estabilização aduaneiro e tributário publicada em DR

Logótipo de O Jogo O Jogo 07/09/2017 Administrator

O decreto-lei que procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) no Fundo de Estabilização Tributário (FET) foi hoje publicado em Diário da República (DR), sendo a operação justificada com a otimização de recursos.

A fusão dos dois fundos -- que se destinam a financiar os suplementos remuneratórios atribuídos aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - tinha sido aprovada a 27 de abril em Conselho de Ministros e promulgada em junho pelo Presidente da República.

Nos termos do decreto-lei n.º 113/2017, hoje publicado em DR, o FEA e o FET "foram criados na vigência das extintas Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, tendo em vista garantir o financiamento de suplementos remuneratórios destinados a compensar o elevado grau de especificidade das funções associadas à arrecadação da receita fiscal e aduaneira e ao controlo de entrada de bens no espaço europeu e as específicas condições da prestação do trabalho tributário e aduaneiro".

"Presentemente -- lê-se no decreto-lei - as atribuições que cabiam àquelas extintas direções-gerais são prosseguidas pela AT, não se justificando, por isso, a manutenção da existência de ambos os fundos autónomos, justificando-se, antes, a sua fusão, de forma a otimizar a gestão dos recursos correspondentes".

O 'novo' Fundo de Estabilização Tributário, já integrado o FEA, será presidido pelo diretor-geral da AT e a fusão tem efeitos a partir de sexta-feira.

A decisão da fusão dos fundos seguiu-se a uma auditoria do Tribunal de Contas, cujas conclusões se conheceram em meados de abril, que apontou para a falta de conformidade e de transparência das suas contas face aos princípios orçamentais.

"As contas dos Fundos não são conformes aos princípios orçamentais nem transparentes pois deveriam mostrar que os Fundos veiculam, apenas, a consignação de receitas do Estado para pagamento de despesas do Estado com os trabalhadores da AT", considerou o Tribunal de Contas que examinou as contas de 2015.

Segundo o Tribunal de Contas, "os Fundos acumularam disponibilidades manifestamente excessivas (1.163 milhões de euros no final de 2015) face às necessidades, ao arrepio das boas práticas de gestão financeira".

Perante estas conclusões, o tribunal recomendava "iniciativas pertinentes para reapreciar a utilidade dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro".

Para o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), esta fusão é a concretização de um passo que tinha ficado de fora aquando do processo de fusão das antigas Direções Gerais das Alfândegas e dos Impostos na atual AT.

Lusa/Fm

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