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Governo angolano leva Lei da Concorrência ao parlamento até final do ano

Logótipo de O Jogo O Jogo 16/10/2017 Administrator

O ministro das Finanças de Angola disse hoje, em Luanda, que está em curso a preparação de um projeto de Lei da Concorrência, que deverá ser submetido ainda este ano à Assembleia Nacional.

Archer Mangueira falava aos jornalistas no final da sessão solene de abertura da primeira sessão legislativa da IV legislatura, na estreia de João Lourenço, eleito a 23 de agosto para suceder a José Eduardo dos Santos, no discurso anual sobre o estado da Nação.

No seu discurso, João Lourenço sublinhou que será submetido ao parlamento a Lei da Concorrência para fazer face às situações de imperfeições do mercado ainda existentes na economia angolana, como são o caso dos monopólios, cuja atuação tem consequências negativas na vida dos consumidores.

Segundo Archer Mangueira, o Ministério das finanças está a trabalhar na elaboração dessa proposta legislativa, que deverá ainda ser apreciada pelo Conselho Nacional de Preços, uma instituição que integra vários órgãos do executivo, antes de se submeter o documento à Assembleia Nacional.

"Mas o projeto de lei está em carteira, nas ações previstas a serem executadas ainda durante o último trimestre deste ano pelo Ministério das Finanças", disse.

Sobre os desafios dos próximos tempos, o governante angolano disse que vão ser cumpridos um conjunto de medidas de políticas, inscritas no programa intercalado do Governo, sendo uma das mais importantes a consolidação fiscal.

O titular da pasta das Finanças, que foi reconduzido no cargo pelo atual chefe de Estado, frisou que cabe ao ministério sob seu pelouro estabelecer um conjunto de ações, visando a eliminação dos desequilíbrios das contas fiscais, a melhoria da qualidade da despesa, nomeadamente o ajustamento da orgânica do executivo, o ponto de partida para a redução dos encargos do Estado.

"Bem como a racionalização das despesas por unidades orçamentais, a obrigatoriedade dos concursos públicos para os projetos de investimento, a prioridade desses projetos para setores que possam alavancar o setor produtivo ou dar a atenção a área social, educação, saúde, assistência social", disse.

Acrescentou que há um conjunto de medidas visando a melhoria da arrecadação da receita, com destaque da receita não tributária.

O ministro, que chegou hoje a Luanda, depois de ter participado, em Washington, em reuniões com o Fundo Monetário Internacional (FMI), disse que abordou com responsáveis daquela instituição financeira o desejo de contar com assistência técnica no programa de estabilidade macroeconómica que o Governo angolano está a elaborar.

Sobre a inflação, ainda na casa dos dois dígitos, Archer Mangueira reafirmou a meta da sua redução para um dígito, através de um conjunto de medidas estão em curso, como a nível fiscal, com a correção de um conjunto de desequilíbrios fiscais.

"Há do lado cambial a necessidade também de se adotarem medidas que possam estar condicentes com a meta de inflação, a gestão racional das reservas internacionais líquidas. Todas essas ações visam fazer com que a meta definida no programa do Governo para a inflação seja alcançada", frisou.

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