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Governo apela a "consenso" sobre o novo regime sancionatório do 'crowdfunding'

Logótipo de O Jogo O Jogo 19/10/2017 Administrator

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apelou hoje no Parlamento ao "consenso" em torno do novo regime sancionatório do 'crowdfunding', depois de o PSD ter criticado a proposta do Governo.

"Apelo a que o PSD entre novamente no consenso sobre estas matérias e tenho a certeza de que na especialidade terão oportunidade de melhorar um sistema que foi aprovado por todos", disse o secretário de Estado António Mendonça Mendes, no plenário.

Em causa a proposta de lei sobre o regime sancionatório do financiamento colaborativo (conhecido como 'crowdfunding') previsto na lei 102/2015, que por sua vez aprovou o regime jurídico e as modalidades deste tipo de financiamento.

António Mendonça Mendes explicou que no financiamento de capital e por empréstimo, o Governo optou por seguir "aquilo que está no código dos valores mobiliários porque é aquele que decorre do facto de ser a CMVM a entidade competente para a fiscalização e instrução das infrações deste tipo de financiamento".

Quanto ao financiamento através de donativo e de recompensa, trata-se de antecipar o que está a ser preparado no Ministério da Economia, ou seja, "está a ser trabalhada uma sistematização do regime das infrações económicas", disse o governante.

O secretário de Estado disse ainda que será feita uma avaliação do regime sancionatório ao fim de cinco anos "para que seja possível adaptar a lei à evolução deste tipo de financiamento".

O deputado do PSD Carlos Silva considerou que a proposta do Governo pode levar a "entraves ao funcionamento de uma atividade que se tem revelado extremamente positiva para o funcionamento da economia".

O diploma do Governo "vem estabelecer um quadro sancionatório que mais não é do que um ataque deste Governo, do PS, às empresas do setor, um ataque ideológico da esquerda a tudo o que são iniciativas empresariais", defendeu o social-democrata.

Para Carlos Silva, o diploma "cria um quadro sancionatório severo, desproporcionado, face aos níveis de investimento que estão em causa".

"Até parece que estes empreendedores e as suas plataformas se tornaram poderosos banqueiros e que é preciso discipliná-los", sublinhou o deputado do PSD.

Já Miguel Tiago, do PCP, lembrou que o regime jurídico do 'crowdfunding' foi aprovado em 2015 "com consenso alargado" e considerou a proposta do Governo sobre o regime sancionatório "equilibrada".

"Uma obrigação sem uma sanção, na prática é uma obrigação nula", afirmou Miguel Tiago.

Também o deputado do CDS Hélder Amaral sublinhou o "largo consenso de todas as bancadas" aquando da aprovação do regime jurídico há dois anos e defendeu que "esse consenso não deve ser quebrado".

"O 'crowdfunding é um importante instrumento de apoio ao empreendedorismo e gerador de iniciativa privada e de emprego", disse Hélder Amaral que, apesar de ser favorável à proposta do Governo acrescentou que "é preciso ter algum cuidado para que não venha a prejudicar ou limitar uma vontade expressa por todas as bancadas" parlamentares.

O diploma do Governo deverá entrar em vigor em janeiro de 2018 e estabelece que, no caso de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, compete à CMVM a regulação, supervisão e fiscalização desta attividade, assim como a verificação de infrações e aplicação de coimas.

No caso de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa, cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a atividade.

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